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Formação dos estados: - Coggle Diagram
Formação dos estados:
Redistribuição do território dos estado s/município:
Fusão:
Junção de dois ou mais estados ou municípios, gerando um novo.
Estados juntados deixam de existir. E há a criação de um novo estado
Desmembramento:
Separar parte do território e anexar em outro estado:
O estado originário continua existindo - Não há criação de um novo estado
Desmembramento formação:
Criação de um novo estado
Estado original continua existindo
A parte separada se transforma em um novo estado
Cisão:
Divisão de um território - o estado original deixa de existir.
Surgem dois ou mais estados novos - Nova unidade federativa, uma nova pessoa jurídica de direito interno.
Maioria absoluta:
Todos os 81 presentes.
50% +1
Maioria relativa
Os presentes
Proibido o direito de SECESSÃO:
Tornar-se um país:
Mas, nada impede a modificação e redistribuição física-territorial dentro dos entes federados
Procedimento para a redistribuição dos estados:
Requisitos:
Projeto de lei
Perante qualquer das casas legislativa do congresso nacional
Audiência nas assembleias
A casa procede à audiência da respectiva assembleia estadual (art. 4º, §2, Lei 9.709/98)
O parecer das assembleia não é vinculativo > mesmo que desfavorável, poderá dar-se andamento ao processo de formação de novos estados.
Plebiscito - Condição essesncial
População aprova formação do novo estado sem aprovação, não se passa à próxima fase por ser condição prévia-essencial.
Aprovação no congresso
Aprovação pela maioria absoluta (art. 69 CF)
O CN não está obrigado a aprovar a PLC e nem o presidente da república a sancioná-lo.