Noções de direito XXXVIII

Principio da Continuidade dos serviços públicos

Exigência de regularidade e permanência dos serviços públicos

Delegação, avocação, substituição e suplência para que o serviço não pare

Interrupção dos serviços

Limitação ao direito de greve

Norma de eficácia limitada, depende de lei nascer, para valer a greve

não possui lei até hoje para o servidor fazer a greve

STF decidiu que enquanto não tiver lei para setor público, deve-se utilizar do setor privado

categorias proibidas de fazer greve

militares

e outros policiais e segurança pública

saúde pública

ficou sem trabalhar, ficou sem receber

compensação dessas horas é uma escolha da administração

Exceto se administração der causa para greve

Princípio da autotutela

Garante autocontrole, autofiscalização

Poder de sindicabilidade da atuação administrativa

Ex. Abertura de processo administrativo, punição disciplinar ao servidor

Súmula 473 STF

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos

Ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial

Controle

Autotutela

Legalidade - permite anular

Mérito (análise da conveniência e oportunidade) - permite revogar

Tutela

Apenas legalidade - permite anular

Relação de vinculação - adm. direta ➡ adm. indireta

Relação de subordinação hierarquia
adm. direta ➡ seus órgãos