Noções de direito XXXVIII
Principio da Continuidade dos serviços públicos
Exigência de regularidade e permanência dos serviços públicos
Delegação, avocação, substituição e suplência para que o serviço não pare
Interrupção dos serviços
Limitação ao direito de greve
Norma de eficácia limitada, depende de lei nascer, para valer a greve
não possui lei até hoje para o servidor fazer a greve
STF decidiu que enquanto não tiver lei para setor público, deve-se utilizar do setor privado
categorias proibidas de fazer greve
militares
e outros policiais e segurança pública
saúde pública
ficou sem trabalhar, ficou sem receber
compensação dessas horas é uma escolha da administração
Exceto se administração der causa para greve
Princípio da autotutela
Garante autocontrole, autofiscalização
Poder de sindicabilidade da atuação administrativa
Ex. Abertura de processo administrativo, punição disciplinar ao servidor
Súmula 473 STF
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos
Ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial
Controle
Autotutela
Legalidade - permite anular
Mérito (análise da conveniência e oportunidade) - permite revogar
Tutela
Apenas legalidade - permite anular
Relação de vinculação - adm. direta ➡ adm. indireta
Relação de subordinação hierarquia
adm. direta ➡ seus órgãos