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Noções de direito XXXVI - Coggle Diagram
Noções de direito XXXVI
Princípios implícitos na CF/88
SRA CAPIM
Segurança jurídica
Razoabilidade
Autotutela
Contraditório
Ampla defesa
Proporcionalidade
Interesse Público (Supremacia e Indisponibilidade)
Motivação
Supremacia do interesse público
Posição privilegiada da Administração, com diversas prerrogativas, para atuar em busca do interesse da coletividade
Interesse público primário
interesse da coletividade
Interesse público secundário
interesse do Estado/Administração pública, interno do Estado (ex. protelar pagamentos)
Indisponibilidade do Interesse Público
Não dispor (abrir mão) do interesse público
Limitação, sujeição, restrição da atuação da administração pública quanto à disponibilidade do interesse público
Precisa de lei para alienar bens, e não são todos que podem ser alienado, precisa de licitação para realizar serviços...
Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências (não pode deixar de agir), salvo autorização por lei