não contempla a pessoa humana nem outros sujeitos de DIP (que não Estados)

Remonta à Paz de Vestfália, que consolidou o sistema moderno dos Estados

regular a cooperação internacional

conferir tutela adicional a bens jurídicos aos quais a sociedade internacional decidiu atribuir importância

reduzir a anarquia na sociedade internacional e delimitar as competências de seus membros

satisfazer interesses comuns dos Estados

normas jurídicas têm caráter subjetivo, pois são construídas pelos próprios sujeitos do ordenamento (os Estados)

Enquanto ente soberano, o Estado somente pode estar vinculado às normas de DIP com as quais livremente tenha consentido.

de forma expressa (por meio de um tratado)

de maneira tácita, silenciosa (pela aceitação generalizada de um costume).

Resposta de Rezek: crítica decorre de uma simplificação primária do conceito de consentimento, que abarcaria somente o consentimento "criativo", aquele direito livre originalmente forjado pelos Estados em torno de normas advindas de sua própria discricionária inventividade. No entanto, haveria também o consentimento "perceptivo", que diz respeito ao direito meramente reconhecido pelos Estados em torno de normas que parecem imunes ao seu poder de manipulação.

CPJI adota posicionamento voluntarista positivista: afirma que não podemos presumir restrições aos Estados independentes sem o consentimento dos mesmos

um dos primeiros casos julgados pela Corte Permanente de Justiça Internacional (CPJI, Haia)

CPJI adota abordagem permissiva: “o que não está proibido está permitido” no plano internacional.

Alemanha quebra acordo sobre a internacionalização do canal de Kiel, conforme pactuado no Tratado de Versalhes. Alemanha argumenta que a internacionalização de um canal seria um ataque à soberania de seu Estado

Adotando posicionamento voluntarista, a decisão da CPJI vai contrário aos interesses germânicos, na medida em que a ratificação do Tratado por aquele país é entendida como exercício de seu poder soberano, assumindo uma obrigação internacional.

Normas jurídicas têm caráter objetivo. Não são construídas pelos Estados; são um dado da natureza, cabendo aos Estados encontrá-las e aplicá-las.

Antônia Augusto Cançado Trindade

alienar a vontade dos Estados pode criar potenciais situações de inadimplemento do DIP, corroendo a legitimidade do ordenamento e colocando em risco o sistema internacional

crítica de Rezek: a obrigatoriedade das regras costumeiras para novos Estados é incompatível com o princípio da “tabula rasa”, segundo o qual, ao nascer, o Estado encontra diante de si um vazio de obrigações internacionais, a ser preenchido na medida em que consinta sobre regras costumeiras e se ponha a celebrar tratados

estudar com profundidade conceitos do DIP

refletem e protegem valores fundamentais da comunidade internacional

são hierarquicamente superiores a outras normas de direito internacional

3.proibição de crimes contra a humanidade

1.as regras básicas do direito internacional humanitário

8. proibição da discriminação racial e do apartheid

o DIP tem dois fundamentos: a vontade dos Estados e o jus cogens .

os Estados obrigam-se a cumprir as normas internacionais com as quais consentiram (pacta sunt servanda), mas o exercício da vontade estatal não pode violar o jus cogens.

sanção: a consequência da violação de uma norma jurídica.

sistema centralizado na figura do Estado

proíbe-se o exercício da autotutela. A norma, após adotada, é obrigatória, e não facunda aos indivíduos a não obediência.

um ordenamento jurídico sofisticado, no qual as normas estão organizadas em escalonamento distinto, ou seja, são hierarquizadas em uma pirâmide encabeçada pela lei fundamental.

Normas criadas pelos próprios destinatários

No plano internacional, os Estados são entes igualmente soberanos em termos jurídicos, ainda que sejam materialmente desiguais em termos político-econômicos.

a produção das normas internacionais ocorre em vários âmbitos, a exemplo das diversas organizações internacionais ou das articulações entre dois Estados específicos

O ordenamento internacional é composto por um conjunto de normas jurídicas, feito pelos Estados para os Estados, obrigatórias para seus destinatários, formando aquilo que Bruno Yepes Pereira chama de "ordem normativa".

Ausência de órgãos internacionais centrais

Em princípio, os mecanismos de jurisdição internacional vinculam apenas os Estados que celebraram os tratados que os criaram ou que aceitem se submeter às suas respectivas competências. O Estado não é originalmente jurisdicionável perante corte alguma: sua aquiescência, e só ela, convalida a autoridade de um foro judiciário ou arbitral, de modo que sentença resulte obrigatória e que seu eventual descumprimento configure um ato ilícito

Isso se traduz na máxima westfaliana "par in parem non habet judicium": entre Estados soberanos prevalece a igualdade, sem que um tenha jurisdição sobre o outro.

aproxima-se da condição de autotutela

No DIP contemporâneo, não obstante, percebe-se a intensificação das relações de subordinação. Os Estados limitam cada vez mais sua soberania, ampliando sua submissão a um número crescente de tratados e órgãos internacionais encarregados de assegurar a aplicação das normas internacionais.

Não existe um ente acima dos Estados no plano internacional que crie as normas e vincule os Estados.

São os próprios Estados que, valendo-se de alguns instrumentos, articulam-se para corrigir a conduta de Estado violador – articulação que pode não ocorrer dentro de determinado contexto e dificultar a aplicação de sanções

negam a existência de qualquer norma regulamentando a vida internacional.

os Estados agem impulsionados por meros interesses particulares, o que reduz o DIP a uma simples relação de força, já que não existe um sistema coercitivo centralizado que puna os infratores

normas do DIP existem, mas não são normas jurídicas. Seriam apenas normas de costume, usos internacionais aplicáveis em virtude de uma prática constante.

Os negadores práticos não distinguem o "ser" do "dever ser" ao considerarem que o DIP não existe porque ocorrem violações de normas internacionais

partem da comparação do DIP com o direito interno. O edifício jurídico construído em terrenos diferentes tenha especificidades próprias

A definição acerca da relação entre o DIP e o Direito Interno geralmente é feita dentro da Constituição de cada Estado

corrente doutrinária que entende que existe somente uma ordem jurídica, na qual normas nacionais e internacionais estão dentro do mesmo ordenamento e são interdependentes entre si.

primazia do Direito interno

valor absoluto da soberania estatal: nenhum texto pode se sobrepor à Constituição do Estado

a adoção dos preceitos do direito internacionais aparece como faculdade discricionária, a ser disciplinada pela Constituição

Principal expoente: Hans Kelsen

afirmam que o Estado não pode sobreviver em uma situação de hostilidade ou indiferença frente ao conjunto de princípios e normas que compõem a generalidade do direito das gentes.

art. 27 da CVDT: “Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado”.

DIP e Direito interno são dois ordenamentos jurídicos distintos e totalmente independentes entre si

normas do DIP e de Direito Interno não poderiam entrar em conflito umas com as outras

enfatizam a diversidade das fontes de produção das normas jurídicas

lei nacional

com esse processo de incorporação, os conflitos que porventura ocorram envolverão não o Direito Internacional e o Direito interno, mas apenas normas nacionais.

Representante de uma doutrina minoritária, Francisco Rezek defende que o Monismo Nacionalista nortearia as convicções judiciárias no Brasil.

Note que, mesmo no caso de Tratados de Direitos Humanos, que entram no ordenamento em posição hierárquica superior a outros Tratados (normas supralegais), é necessário também um decreto de incorporação.

Problemas: se a vontade estatal cria a obrigação, pode ela desfazê-la unilateralmente?

processo de autolimitação da vontade (Georg Jellinek): o Estado, por sua própria vontade, submete-se às normas internacionais e limita sua soberania

Problemas: como justificar para a minoria a criação de obrigações?

Problema: o cumprimento do DIP deve ocorrer mesmo quando contrário ao seu direito interno.

apoia-se na vontade de seus integrantes, que decidiram se associar para atingir certos objetivos em comum.

universalidade (abrange o mundo inteiro)

heterogeneidade (possui atores diferentes entre si)

descentralização (não há um poder central internacional ou um governo mundial).

fundamenta-se em vínculos espontâneos e de caráter subjetivo, envolvendo identidade e laços culturais, emocionais, históricos, sociais, religiosos e familiares comuns.

o tratado precisa ser incorporado por meio de um processo que culmina em um decreto. O que será aplicado pelo juiz brasileiro, portanto, não é o tratado em si, mas o decreto que o incorporou.

DIP é uma expressão da soberania!

CF, art 142, X: lei sobre ingresso nas forças armadas deve levar em consideração as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra (não determina precedência normativa)

Resoluções do CSNU: são incorporadas ao direito interno brasileiro por decreto presidencial, sem aprovação parlamentar prévia (embora CF seja silente sobre o tema)

Supremo Tribunal Federal (STF, 2016): confirma a imunidade de jurisdição da Alemanha

imunidade só pode ser afastada em casos que envolvem atos de gestão (ex: questões trabalhistas)