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Regime Jurídico Único - Coggle Diagram

- - - - é um desligamento de caráter punitivo e não precisa de PAD
      - inabilidade no estágio probatório
        
        processo administrativo com ampla defesa
    - - exoneração
        
        livre de PAD
      - destintuição
        
        punição que precisa de PAD
- - - - mas, necessita de investigação preliminar
      - poder-dever de autotutela
  - - - pode ser prorrogado uma vez por igual período
- - - - 3 modalidades
  - - - cabe prova emprestada
        
        autorizada pelo juízo competente
        
        assegurado o contraditório e ampla defesa
  - - - +20 dias para julgar
    - - excesso de prazo para conclusão
        
        nulidade apenas se demonstrar prejuízo à defesa
    - - deve aguardar conclusão e cumprir penalidade
  - - - só autorizada a revisão
        
        encaminhado órgão de origem do PAD
    - - conclusão: 60 dias
      - julgamento: 20 dias (autoridade que decidiu o PAD
    - - penalidade sem efeito
      - direitos reestabelecidos
      - destituição de CC
        
        converte em exoneração
- - - - PAD rito sumário
        
        acúmulo ilegal de cargos
        
        inassiduidade habitual
        
        60 faltas em 12 meses
        
        abandono de cargo
        
        30 dias consecutivos
      - PAD
        
        fases do PAD
        
        julgamento
        
        houver +1 indiciado e diversidade de sanções
        
        competência
        
        autoridade para aplicar a penalidade mais grave
        
        prazo de 20 dias
        
        a perda do prazo não gera nulidade do processo
        
        inquérito adm
        
        relatório
        
        deve ser acatado pela autoridade julgadora
        
        salvo quando houver prova contrária nos autos
        
        conclusivo
        
        inocência ou responsabilidade do servidor
        
        defesa
        
        servidor revel
        
        defensor dativo
        
        1 more item...
        
        mais de 1 indiciado = prazo de 20 dias
        
        prazo de 10 dias para apresentar
        
        instrução
        
        provas
        
        formular questões (prova oericial
        
        produzir provas e contraprovas
        
        listar e reinquirir testemunhas
        
        assegurado ao servidor pessoalmente ou mediante procurador
        
        instauração
        
        ocorre com a publicação do ato que constituir a comissão
        
        reuniões
        
        caráter reservado
        
        sigilo necessário à elucidação dos fatos e exigido pelo interesse da adm
        
        comissão do PAD
        
        impedidos de participar
        
        cônjuge/companheiro ou parente até 3º grau
        
        presidente
        
        cargo efetivo ou nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado
        
        3 servidores estáveis
        
        investiga os fatos
        
        elabora um relatório final e conclusivo
        
        qualquer penalidade
        
        será obrigatório para penalidades graves
        
        demissão/cassação/destituição
        
        suspensão + 30 dias
      - sindicância
        
        comissão
        
        transitória
        
        2 ou 3 servidores estáveis
        
        penalidade superior a suspensão por 30 dias
        
        autos constarão como peça informativa
        
        instaura um PAD
        
        aplicação de penalidades leves
        
        advertência e suspensão
        
        suspensão leve/conclusão até 30 dias
        
        prorrogado 1x igual período