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LC 97/99 - Coggle Diagram

- - - - Ministro do Estado de Defesa
        
        direção superior das FFAS
        
        assessorado
        
        Estado-Maior Conjunto das FFAS
        
        composto pelo CHEM + comitê CHEMS
        
        CHEM Marinha, Exército, Aeronáutica
        
        livro Branco de Defesa Nacional
        
        CMTES
        
        CMTES Marinha, Exército, Aeronáutica
        
        demais assuntos da área militar
      - assessorado
        
        Conselho de Defesa
        
        emprego dos meios militares
        
        composto por CMTES + CHEM + Ministro Defesa
  - - - Militar da ativa
        
        que tomar posse em cargo/ emprego público civil permanente
        
        ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c"
        
        será transferido para a reserva
        
        que tomar posse em cargo/ emprego/ função pública civil temporária não eletiva, ainda que da administração indireta
        
        ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c"
        
        ficará agregado ao respectivo quadro
        
        e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade,
        
        contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva,
        
        sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei
        
        não pode estar filiado a partidos políticos
      - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes
        
        São conferidas pelo Presidente da República
        
        e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados
        
        sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das FFAA
      - Proibidas sindicalização e greve
      - O oficial só perderá o posto e a patente
        
        se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível
        
        por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz
        
        ou de tribunal especial, em tempo de guerra
      - o oficial condenado na justiça comum ou militar a PPL superior a 2 anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior (indigno/ incompatível)
      - Aplica-se ao militares o disposto
        
        no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV,
        
        e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV,
        
        bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"
      - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas
        
        limites de idade
        
        estabilidade
        
        e outras condições de transferência do militar para a inatividade
        
        direitos e deveres
        
        remuneração
        
        prerrogativas
        
        e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.
    - - Às FFAA compete atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem
        
        imperativo de consciência,
        
        entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
      - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir
- - - - com atribuição subsidiária geral
      - desenvolvimento nacional;
      - defesa civil, na forma determinada pelo presidente da República
    - - por meio de ações preventivas e repressivas
      - na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores
      - independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ela recaia,
      - contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo
      - executando ações de
        
        patrulhamento
        
        revista de pessoas, veículos terrestres, embarcações e aeronaves
        
        prisão em flagrante delito
  - - - patrulhamento
      - revista de pessoas veículos terrestres, embarcações e aeronaves
  - - - aplicáveis de forma comum a todas as Forças
    - - atribuídas à cada Força
- - - - Ministro de Estado da Defesa
        
        a ativação dos órgãos operacionais, observada a seguinte subordinação:
        
        ao Comandante Supremo
        
        por intermédio do Ministro de Estado da Defesa
        no caso de Comandos conjuntos, compostos por meios adjudicados pelas FFAA e, quando necessário, por outros órgãos
        
        Comando Conjunto
        
        aquele que permite, nos exercícios militares e conjuntos, que tropas de uma Força Possam ser comandadas por militar de outra Força
        
        diretamente ao Ministro de Estado da Defesa
        
        para fim de adestramento, em operações conjuntas, ou por ocasião da participação brasileira em operações de paz
        
        Operações Conjuntas
        
        ou Participação Brasileira em operações de paz
        
        diretamente ao respectivo Comandante da Força
        
        respeitada a direção superior do Ministro de Estado da Defesa, no caso de emprego isolado de meios de uma única Força
        
        Emprego isolado
    - - sobre o emprego das FFAS, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido dos poderes Constitucionais por intermédio
        
        presidente do Senado
        
        presidente da Câmara
        
        presidente do STF
  - - - consideram-se esgotados quando forem reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como
        
        indisponíveis
        
        inexistentes
        
        ao desempenho regular de sua missão constitucional.
        
        insuficientes
        
        Neste caso, após mensagem do Presidente da República, serão ativados os órgãos operacionais das FFAS, que desenvolverão
        
        de forma episódica
        
        em área previamente estabelecida
        
        as ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na GLO
        
        e por tempo limitado
  - - - controle operacional
        
        é o poder conferido à autoridade encarregada das operações, para atribuir e coordenar missões ou tarefas específicas a serem desempenhadas por efetivos dos órgãos de segurança pública, obedecidas as suas competências constitucionais ou legais.
  - - - preparo das FFAS
        
        planejamento, organização, estruturação, desenvolviment
      - emprego das FFAS
        
        defesa da pátria, garantia dos Poderes, GLO e LC 97
      - Patrulhamento de fronteiras
        
        independente de posses, propriedades, gravames
      - cooperação com outros órgãos
        
        na defesa de mar, rios, águas
        
        na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional
        
        na defesa do espaço aéreo
      - Atividades de Defesa Civil, na forma determinada pelo presidente da República
      - atividades de garantia de votação e apuração em período eleitoral
- - - - emprego de meios militares
      - Composto por
        
        CMTE Marinha
        
        Comandos da Força
        
        indicados pelo Ministro de Estado de Defesa e nomeado pelo Presidente da República
        
        cargo privativo de Oficiais Generais do último posto da respectiva força (garantem ao seu titular precedência hierárquica)
        
        se estiver na ativa, será transferido para a reserva remunerada quando empossado
        
        não confundir com os Almirantes de Esquadra nomeados ministros do STM => estes são transferidos para o quadro suplementar
        
        é assegurada hierarquia sobre os demais oficiais-generais das 3 Forças
        
        exercerá a direção e a gestão da respectiva Força
        
        são asseguradas todas as prerrogativas, direitos e deveres do serviço ativo, inclusive contagem de tempo de serviço
        
        o poder Executivo definirá a competência dos Comandantes das Forças para a criação, denominação, localização e definição das atribuições das organizações integrantes das estruturas das FFAS
        
        compete aos Comandantes das Forças apresentar ao Ministro de Estado da Defesa a
        
        Lista de Escolha
        
        elaborada na forma da lei, para promoção aos postos de oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
        
        O Ministro de Estado da Defesa, acompanhado do Comandante de cada Força, apresentará os nomes ao Presidente da República, a quem compete promover os oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
        
        As 3 Forças dispõem de efetivos de pessoal militar e civil, fixados em lei, e dos meios orgânicos necessários ao cumprimento de sua destinação constitucional e atribuições subsidiárias.
        
        CMTE Exército
        
        CMTE Aeronáutica
        
        Chefe do Estado-Maior Conjunto das FFAS
        
        No caso de emprego dos meios militares, o ministro de Estado de Defesa integrará o Conselho militar de Defesa na condição de seu Presidente
      - órgão permanente de assessoramento
    - - demais assuntos pertinentes à área militar
      - assessorado por
        
        Estado-Maior Conjunto das FFAS
        
        disporá de um comitê integrado pelos chefes de Estados-Maiores das FFAS, sob coordenação do Chefe de Estado-Maior Conjunto das FFAS
        
        tem como chefe um
        
        Chefe do Estado-Maior Conjunto das FFAS
        
        indicado pelo ministro de Estado de Defesa e nomeado pelo Presidente da República
        
        se o oficial general indicado estiver na ativa, será transferido para a reserva remunerada quando empossado
        
        assegurado o mesmo grau de precedência hierárquica dos CMTES e precedência hierárquica sobre os demais oficiais-generais das 3 Forças
        
        asseguradas todas as prerrogativas, direitos e deveres do serviço ativo, inclusive na contagem de tempo de serviço
        
        Oficial general do último posto da ativa ou de reserva - almirante
        
        Competências
        
        elaborar o planejamento do emprego conjunto das FFAS e assessorar o Ministro de Estado da Defesa na condução dos exercícios conjuntos e quanto à atuação de forças brasileiras em operações de paz, além de outras atribuições que lhe forem estabelecidas pelo Ministro de Estado da Defesa.
        
        atuação conjunta das FFAS
        
        órgão de assessoramento permanente do ministro de estado de defesa
        
        Conselho Militar de Defesa
      - Exerce a direção superior das FFAS
      - competências
        
        formular a política e as diretrizes referentes aos produtos de defesa empregados nas atividades operacionais, inclusive armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo, admitido delegações às Forças.
        
        produtos de defesa