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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - Coggle Diagram

- - - - o órgão judicial competente para processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão é, exclusivamente, o Supremo Tribunal Federal, enquanto a competência para processo e julgamento do mandado de injunção pode ser conferida a Juízo ou Tribunal, integrante de qualquer Justiça, sendo fixada em função do órgão legislativo competente para a produção da norma regulamentadora reclamada.
        
        ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser ajuizada por quaisquer das pessoas naturais, órgãos ou entidades enumeradas taxativamente no art. 103 da CRFB
        
        à eficácia da decisão, o provimento jurisdicional proferido em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão produz efeitos erga omnes, enquanto o pronunciamento jurisdicional prolatado em sede de mandado de injunção provoca efeitos inter partes, em regra.
        
        a procedência do pedido formalizado na ação direta de inconstitucionalidade por omissão dá ensejo a uma decisão de conteúdo meramente mandamental, enquanto o conteúdo da decisão de procedência do pedido formulado no mandado de injunção pode ser mandamental
- - - - O objeto do controle de constitucionalidade concentrado corresponde à medida de natureza normativa, a compreender as medidas normativas de caráter legislativo e administrativo.
- - - - A petição inicial, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, deve indicar o dispositivo que veicula a norma constitucional de eficácia limitada, declaratória de princípio institutivo ou princípio programático, cujo dever constitucional de legislar por ela imposto tenha sido violado, assim como a inércia de qualquer Poder do Estado, durante intervalo de tempo razoável, sob pena de inépcia.
        
        Despacho liminar
        
        O relator dispõe de competência para, oferecida a petição inicial, proferir despacho liminar.
        
        Informações
        
        As informações pertinentes ao objeto da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, embora não existam autoridades ou órgãos responsáveis pela produção de lei ou ato normativo impugnado cuja audiência possa ser requisitada, podem ser prestadas pelo amicus curiae.
        
        Manifestação do Procurador-Geral da República e do Advogado--Geral da União
        
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