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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Coggle Diagram

- - - - O objeto da ação direta de inconstitucionalidade é elidir a presunção relativa de constitucionalidade, por meio da suspensão da eficácia da norma cuja invalidade é declarada pelo Supremo Tribunal Federal, da lei ou ato normativo impugnado
  - - - As emendas à Constituição podem figurar como objeto do controle abstrato, em concordância com os arts. 59, inc. I, e 60 da CRFB.
      - As leis complementares podem funcionar como objeto do controle principal, com substrato nos arts. 59, inc. II, e 69 da CRFB.
        
        As leis ordinárias podem figurar como objeto do controle abstrato, em conformidade com os arts. 59, inc. III, e 64 a 67 da CRFB
        
        As leis delegadas podem funcionar como objeto do controle concentrado, de acordo com os arts. 59, inc. IV, e 68 da CRFB.
        
        Os decretos legislativos podem figurar como objeto do controle principal, com suporte nos arts. 59, inc. VI, e 49 da CRFB.
        
        As resoluções podem funcionar como objeto do controle abstrato, em consonância com os arts. 59, inc. VII, 51 e 52 da CRFB.
        
        As medidas provisórias podem figurar como objeto do controle principal, com sustentação nos arts. 59, inc. V, e 62 da CRFB.
- - - - Por um lado, a arguição autônoma é suscitada diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
        
        Destarte, a natureza jurídica da arguição direta é a de ação constitucional, porquanto veicula pretensão dirigida à tutela de preceito fundamental decorrente da Constituição, ameaçado ou lesado por ato do Poder Público.
      - Por outro lado, a arguição incidental é suscitada durante a tramitação de processo em qualquer juízo ou tribunal, incluindo o Supremo Tribunal Federal, desde que seja relevante o fundamento da controvérsia sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição
        
        Deveras, a natureza jurídica da arguição indireta é a de incidente de constitucionalidade, porque viabiliza a suspensão do processo em curso perante qualquer juízo ou tribunal, para que seja proferida decisão exclusivamente sobre a questão constitucional suscitada, com o fim de antecipar a solução da controvérsia constitucional, que percorreria a via de exceção até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.
    - - Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, por Governador de Estado ou Distrito Federal, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional, por confederação sindical ou por entidade de classe de âmbito nacional
  - - - A petição inicial, na ADPF, é submetida a quatro requisitos, quais sejam: o preceito fundamental que se considera violado, o ato questionado, o pedido, com suas especificações, e a demonstração de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que funciona como parâmetro do controle de constitucionalidade, quando suscitada indireta ou incidentalmente, sob pena de inépcia da demanda.
        
        O relator dispõe de competência para, oferecida a petição inicial, proferir despacho liminar.
        
        O relator, caso haja necessidade de dilação probatória, pode ouvir as partes nos processos que ensejaram a ADPF, bem assim requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
      - O acórdão, na arguição de descumprimento de preceito fundamental, é proferido na sessão de julgamento, desde que seja atendido o quorum – número mínimo para instalação da sessão de julgamento – de oito Ministros e a maioria absoluta – número mínimo para a deliberação sobre a questão constitucional – de seis Ministros do Supremo Tribunal Federal, com a possibilidade de obtenção da maioria absoluta em sessões de julgamento diferentes
      - A medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental é revestida de natureza cautelar, uma vez que consiste na determinação de que os Juízes e Tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto do controle de constitucionalidade, salvo se decorrentes de coisa julgada
    - - opera efeitos retroativos até o momento da produção do ato questionado, que podem ser modulados pela aplicação do método da ponderação ao controle de constitucionalidade
        
        à semelhança do provimento final da ação direta de inconstitucionalidade, em consonância com os arts. 10, § 3º, e 11, ambos da Lei nº 9.882/99, pelo que remetemos o interessado ao Capítulo 34, Item
- - - - Quanto ao objeto, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão é dedicada à tutela do direito objetivo, traduzido como ordem jurídica violada pela omissão inconstitucional, enquanto o mandado de injunção é destinado à tutela de direito subjetivo, com assento constitucional, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência de norma regulamentadora.
        
        Quanto à competência, o órgão judicial competente para processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão é, exclusivamente, o Supremo Tribunal Federal, enquanto a competência para processo e julgamento do mandado de injunção pode ser conferida a Juízo ou Tribunal, integrante de qualquer Justiça, sendo fixada em função do órgão legislativo competente para a produção da norma regulamentadora reclamada.
  - - - Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, por Governador de Estado ou Distrito Federal, pelo Procurador--Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional, por confederação sindical ou por entidade de classe de âmbito nacional.
        
        O acórdão, na ADO, é proferido na sessão de julgamento, desde que seja atendido o quorum – número mínimo para instalação da sessão de julgamento – de oito Ministros e a maioria absoluta – número mínimo para a deliberação sobre a questão constitucional – de seis Ministros do Supremo Tribunal Federal, com a possibilidade de a maioria absoluta ser alcançada em sessões de julgamento diferentes.
      - O procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão é disciplinado pelos arts. 12-B a 12-H da Lei nº 9.868/99, bem como pelos arts. 169 a 175 do RISTF, naquilo que este não contrarie aquela.
        
        A petição inicial, na ADO, deve indicar o dispositivo que veicula a norma constitucional de eficácia limitada, declaratória de princípio institutivo ou princípio programático, cujo dever constitucional de legislar por ela imposto tenha sido violado, assim como a inércia de qualquer Poder do Estado, durante intervalo de tempo razoável, sob pena de inépcia.
        
        O relator, na hipótese de exigência de dilação probatória, resultante da necessidade de apreciação integrada de elementos fáticos e jurídicos, pode admitir a produção de provas técnicas, a serem valoradas no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
        
        O relator dispõe de competência para, oferecida a petição inicial, proferir despacho liminar.
        
        A medida liminar na ADO pode consistir na suspensão da eficácia da lei ou ato normativo impugnado, na conjuntura de omissão inconstitucional relativa, e na suspensão de processos judiciais ou procedimentos administrativos, ou outra providência a ser fixada pelo Supremo Tribunal Federal, na conjectura de omissão inconstitucional absoluta, a teor do art. 12-F, § 1º, da Lei nº 9.868/99, introduzido pela Lei nº 12.063/09.
    - - Decerto, em atenção à independência e harmonia entre os Poderes, o Legislativo não é sujeito a prazo para o suprimento da omissão inconstitucional, bem como o Judiciário não dispõe de competência para a realização da medida reclamada para tornar efetiva a norma constitucional federal