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9- Controle de Constitucionalidade - Coggle Diagram

- - - - A CF/88 estabelece um rol de legitimados que podem provocar o Judiciário para o exercício do controle pela via principal.
  - - - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO);
        
        Está direcionado às normas de eficácia limitada, porém também alcança a omissão da administração Pública em editar atos administrativos necessários à concretização de dispositivos constitucionais.
        
        Regula as omissões constitucionais.
        
        Os legitimados são os mesmos da ADI
        
        Se distingue do mandato de injunção, pois esse se aplica aos casos concretos, já a ADO está relacionada à omissão em tese, sem qualquer relação com um caso concreto.
        
        Por meio de ADO, podem ser impugnadas omissões de órgãos federais e estaduais em face da CF/88, não cabe em caso de omissão às competências municipais
        
        Em caso de omissão imputável a órgão administrativo: o STF notificará o órgão para que adote as providências necessárias em 30 (trinta) dias a partir da ciência da decisão ou em outro prazo razoável a ser estipulado pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido
        
        É cabível medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)
      - Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC);
        
        O autor busca que o STF se pronuncie sobre lei ou ato normativo que venha gerando dissenso entre juízes e demais tribunais.
        
        Por meio da ADC, busca-se
        transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta.
        
        Os legitimados são os mesmos da ADI
        
        A ADC tem como objeto apenas as leis e atos normativos federais, portanto, é mais limitada que a ADI nesse aspecto.
      - Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADI)
        
        Compete exclusivamente ao STF processar e julgar, originariamento, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ATO NORMATIVO federal ou estadual em face da CF
        
        Até mesmo as normas implícitas ( como o princípio da proporcionalidade) servirão como parâmetro para a verificação de constitucionalidade
        
        As Emendas Constitucionais também integram o bloco
        de constitucionalidade, assim como os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no rito das emendas constitucionais.
        
        Objeto de controle
        
        Tem como objeto a aferição de validade de lei ou ato normativo federal ou estadual editados POSTERIORMENTE à promulgação da CF/88. Cuidado, em questões de prova, pode-se colocar que a norma objeto de ADI é anterior à CF ( prova SENADO 2022)
        
        Nesse sentido, uma norma
        editada na vigência de Constituição pretérita não pode ser objeto de ADI.
        
        Para Corte Suprema, atos de efeitos concretos aprovados sob a forma de lei em sentido estrito, elaborada pelo Poder Legislativo e aprovada pelo Chefe do Executivo, podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Com esse entendimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e as medidas provisórias que abrem créditos extraordinários podem ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de ADI.
        
        Os regimentos internos dos tribunais e das casas legislativas, bem como as constituições e leis estaduais poderão ser objeto de ADI.
        
        O direito pré-constitucional pode ser
        objeto apenas de um juízo de recepção ou revogação.
        
        os atos meramente regulamentares não estão sujeitos ao controle
        por meio de ADI
        
        não se admite intervenção de terceiros no processo de ADI. No entanto, a Lei nº 9.868/99 admite a manifestação de outros órgãos e entidades na condição de “amicus curiae” (“amigo da corte”).
        
        O Advogado-Geral da União (AGU) e o Procurador-Geral da República (PGR) deverão se manifestar no
        âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
        
        Por ser um processo objetivo e que tem como objeto a defesa da ordem jurídica, não há prazo prescricional
        ou decadencial para a propositura da ADI.
        
        Na ADI, não há necessidade de que seja demonstrada a existência de controvérsia judicial
        relevante. É possível, portanto, que seja proposta ADI tão logo uma lei seja publicada.
      - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
        
        Se submetem a esse diploma normativo as leis ou atos normativos municipais.
        
        Cabe ao STF identificar quais normas devem ser consideradas preceitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal
        
        O STF já se manifestou reconhecendo que são preceitos fundamentais: i) os direitos e garantias individuais; ii) as cláusulas pétreas; iii) os princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII); iv) o direito à saúde e; v) o direito ao meio ambiente.
        
        A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade.
        
        Poderão ser objeto de ADPF autônoma: atos administrativos, atos normativos (primários ou
        secundários) e até mesmo atos judiciais