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mais princípios - Coggle Diagram
mais princípios
vedação à isenção heterônoma
isenção
competência outros entes
só pode isentar
quem pode tributar
salvo
156, §3º, II e III
ISS
isenção constitucional
serv p/ exterior
e regulação das isenções por LC
obs. tratado internacional?
RE 229096
pode trazer isenções
tributos:
Estaduais
Municipais
mesmo sendo PR quem assina
151, III, âmbito nacional
não internacional
ao assinar, PR é
chefe de estado
não de governo
vedação à discriminação
Estados, Municípios
pela procedência ou destino
152, CF
ex.
veda IPVA maior
pp/ carro importado
150, V
vedadeo limitar tráfego
salvo pedágio
ñ é tributo
é preço púb
tarifa
ñ se limita
princ trib
uniformidade geográfica
151, I
pode dar incentivos
p/ equilíbrio desenvolvimento
isonomia?
aplicação
desigualmente os desiguais
Liberdade de Tráfego