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ÑAO CONFISCO - Coggle Diagram
ÑAO CONFISCO
obs
princípio da seletividade
ex. IPI
produdos
essenciais vs
alíq menor
ex. cesta básica
ñ essenciais
alíq maior
ex. cigarro
impostos regulatórios de mercado
ex. II
tributos progressivos
alíq aumenta cf BC
ex. ITR
progressão
desestimular
terras improdutivas
multa
deve obedecer
ñ confisco
proporcionallidade
razoabilidade
critério objetivo
multa moratória
máx 20%
AI 682983
multa punitiva
ñ pode ser superior
a 100% da obr trib princ
150, IV, CF
ñ pode inviabilizar
direito à propriedade
sendo mto caro
critério
Judiciário
total da carga trib
exigido pela mesma pessoa