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Petição Inicial - Coggle Diagram
Petição Inicial
Justiça Estadual
casos de repasse
447 STJ
ex.
isenção e
restituição
IR serv estadual
retido na fonte
100% com Estado
Justiça Estadual
Justiça
Comum
Eespecial
critérios
valor da causa
até 60 SM
72720
autor
PF
ME
até 360 mil reais
EPP
de 360 mil a 4,8 milh
leis
10259/01
JEFed
12153/09
JEEst
não JEC
3, §1º, 10259/01
2, 12153/09
109, II, III, XI
MS
Exec Fisc
Justiça Federal
109 CF
foro competente
federal 109, §1
legitimidade passiva