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VEDAÇÕES AO DF, Sem expressa autorização da Câmara Legislativa, :forbidden…
VEDAÇÕES AO DF
ASPECTO RELIGIOSO
O DF é
laico
NÃO
pode
adotar
uma
religião oficial
NÃO
pode ter relação de
dependência/aliança
com
instituições religiosas
EXCEÇÃO
: se houver
interesse público
(colaboração)
DOCUMENTOS PÚBLICOS
NÃO
pode
negar fé
(autenticidade)
sem motivo específico
Recusa de doc. público entregue
DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
P/
propaganda político-partidária
e
fins estranhos a administração pública
Imprensa, TV, Rádio, Serviço de alto-falante, Internet...
BENS IMÓVEIS, PERDÃO DE DÍVIDAS E ISENÇÕES
NÃO
pode conceder
Isenções Fiscais
Perdão de dívida
NÃO
pode
doar bens imóveis
Ou constituir
ônus real sobre eles
LITÍGIOS CONTRA O DF
NÃO
podem ser
motivo de discriminação
nas esferas adm. ou judicial
Pessoa Física
ou
Jurídica
Em curso ou findos
CONTRATAÇÃO DE OBRAS/ SERVIÇOS PÚBLICOS
NÃO
será
permitida
sem
que haja a
aprovação
do respectivo
projeto
Sob pena de
nulidade do ato de contratação
Sem expressa autorização da Câmara Legislativa
Sob pena de
nulidade do ato
:forbidden: