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DIREITO DE PROPRIEDADE, PUBLICAÇÃO DE BIOGRAFIA NÃO AUTORIZADA, EXTENSÃO…
DIREITO DE PROPRIEDADE
PROPRIEDADE DE BENS INCORPÓREOS
DIREITO DE PROPRIEDADE AUTORAL
Direito do autor
de
utilizar, publicar e reproduzir suas obras
literárias, artísticas, científicas e de comunicação
A
propriedade intelectual
(direitos morais e patrimoniais) é
permanente
Transmissão do direito
de propriedade do autor a seus
herdeiros
Direitos patrimoniais do autor
Perduram por
70 anos após seu falecimento
Depois disso, domínio público
DE INVENTOS, MARCAS E PATENTES
Norma de eficácia limitada (depende de lei regulamentadora)
Lei nº 5.772/71
Privilégio do inventor é temporário
10 a 20 anos: patente de invenção
7 a 15 anos: modelo de invenção
PUBLICAÇÃO DE BIOGRAFIA NÃO AUTORIZADA
Sem o consentimento
do biografado é
permitido
:check:
Difamação
ou
informações erradas
, a pessoa
responde na esfera cível e criminal
EXTENSÃO DE PATENTES
LPI:
20 anos p/ exploração de patente feita por alguém
Contados a partir do dia do depósito
(pedido de reconhecimento do uso exclusivo da marca)
MEDICAMENTOS: direito foi quebrado
O Poder Público pode comprar medicamentos mais baratos
Depois do prazo, domínio público
Deve atender sua função social