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Írretroatividade - Coggle Diagram
Írretroatividade
exceções
106, I ctn
lei interpretativa
pode retroagir
det definição
conceito
lei anterior
ñ inove no ordenamento
II
ato ñ def julgado
lei
exclui infrações
red penalidade
pode retroagir
obs.: decisão ADM irrecorrível
lei retroage
pois pode rediscurir
direito CF
inafastabilidade
tutela jurisdicional
144, §1º
novos critérios
apurar
fiscalizar
arrecadar
são aplicáveis
ao passado
150, III, a CF