Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Írretroatividade - Coggle Diagram

- - - - pode retroagir
      - det definição
        
        conceito
        
        lei anterior
      - ñ inove no ordenamento
  - - - lei
        
        exclui infrações
        
        red penalidade
        
        pode retroagir
    - - lei retroage
      - pois pode rediscurir
      - direito CF
        
        inafastabilidade
        
        tutela jurisdicional
  - - - apurar
      - fiscalizar
      - arrecadar
    - - ao passado