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1.Lei Orçamentária Anual - LOA - Coggle Diagram
1.Lei Orçamentária Anual - LOA
emenda art. 166 §3º CF
só compatível
PPA
LDO
só ano seguinte
exceção
créditos adicionais para o mesmo ano art. 166 §8º
vedados programas e projetos não previsos na LOA
comprenderá
orçamento fiscal
seguridade social
investimentos das estatais
anulação de despesa
emenda
é permitido
emissão de parecer
CMO (comissão mista senadores e deputados
emedas devem ser apresentadas na CMO
1 ano
todo ano
P.LOA elaborado até 31 de agosto
ciclo
elaboração
aprovação
execução
controle
PLOA
emenda
indicar recursos
anulação de despesa
exlusão
outras
dotação pessoal
serviços da dívida
EC/86 2015
1,2%
pelo menos 50%
ações e serviços de saúde
exceto impedimento técnico
vedado
pagamento pessoal
encargos sociais
receita corrente líquida
LOA atual
introduziu
equitativo
chamado orçamento impositivo
obrigatório
execução do orçamento
orientada p. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
P. Exclusividade 165§8º
ñ pode dispositivo estranho a previsão de receita e fixação de despesa
exceção
operações de crédito
inclusive por antecipação de receitas
crédito suplementar
universalidade
todas despesas
receitas
devem estar na LOA
PLOA
fixa despesa
prevê receitas
ou estimadas
ñ tem teto
nunca o contrário
ñ existe teto de receitas
OPERACIONAL
planejamento
program. gov.
financeira
orçamentária art. 8º LRF
princípio da programação
renúncia de receita art. 165§6º
conterá art. 165§ 5º CF
orçamento seguridade social
orçamento fiscal
investimento
cada ente da federação terá uma LOA