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LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, Efeito imediato e geral, Difere dos demais…
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
CONTEÚDO
Conjunto de normas jurídicas (princípios e regras)
Disciplinam a relação jurídico previdenciária, desde a filiação, o custeio e os benefícios
FONTES
Materiais
De onde provem a norma
Estado
Variáveis sociais, econômicas e políticas que ensejam a alteração da legislação
Formais
Meio pelo qual a lei se exterioriza
Lei (CF, LC, LO, MP, Decretos)
Jurisprudência
AUTONOMIA
D. Previdenciário é
autônomo
Possui objeto, princípios/regras e institutos jurídicos próprios
Ramos são autônomos, mas eles se comunicam
. Assim, o D. Previdenciário não é totalmente independente.
Ramo do D. Público (social)
APLICAÇÃO DAS NORMAS
TEORIA DA ATIVIDADE
Será aplicada a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador
Princípio da Territorialidade
REGRA
: Aplicação no Brasil
EXCEÇÃO:
há pessoas que trabalham no exterior e estão vinculadas ao regime de previdência social
Aplicação Intertemporal
da EC n. 103/2019
Expectativa de Direito
Filiação anterior
e
Requisitos após
a Emenda
Regras de Transição
Relações Jurídicas Novas
Filiação e Requisitos
após a Emenda
Regras Permanentes/ Transitórias
Direito Adquirido
Filiação e Requisitos
anterior a Emenda
Regras antigas
VIGÊNCIA
Existência jurídica da lei
Requisito necessário p/ sua
eficácia
e
produção de efeitos
Salvo disposição em contrário
Começa a
vigorar
em
todo o país
45 dias após
oficialmente
publicada
HIERARQUIA
Ordem de graduação:
norma superior
é
fundamento de validade da norma inferior
INTERPRETAÇÃO
Determinar o sentido e o alcance das normas
Princípios orientam a interpretação das regras
Juízo de ponderação para a solução dos conflitos de princípios
Métodos: gramatical (criticado pela doutrina), teleológico, sistemático, histórico, autêntico
Interpretados como lei especial
Tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes
INTEGRAÇÃO
Preenchimento de lacunas normativas
Métodos integrativos: analogia, equidade, costumes e princípios gerais do Direito
Efeito imediato e geral
Respeitados o ato jurídico
perfeito, o direito adquirido** e a coisa julgada
Não
há
direito adquirido
a
regime jurídico
Difere dos
demais ramos do Direito