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Órgãos Executivos Municipais, No exercício do poder de polícia de trânsito…
Órgãos Executivos Municipais
COMPETÊNCIAS
Cumprir e fazer cumprir as normas de trânsito
Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito (veículo, pedestres, animais) e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas
Operar sistema de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário
Coletar dados e elaborar estudos de acidentes de transito e suas causas
Estabelecer as diretrizes p/ o policiamento ostensivo junto a PM
Fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e privadas de uso coletivo
Autuar e aplicar medidas adm. e penalidades de advertência escrita e multa por infração de circulação, estacionamento ou parada
Autuar e aplicar penalidades/medidas adm. p/ infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos
Notificando e arrecadando as multas
Operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias
Arrecadar $ de estada e remoção de veículos/objetos; escolta de veículos de cargas dimensionadas/perigosas
Credenciar os serviços de escolta e fiscalizar serviços de remoção, escolta e transporte de carga indivisível
Integrar-se a outros órgãos do SNT p/ arrecadação e compensação de multas
Medidas da Politica e Programa Nacionais de Trânsito
Medidas p/ reduzir a circulação de veículos e reorientação do tráfego
Diminuir a emissão de poluentes
Projetos/Programas de educação e segurança no trânsito
CONTRAN
Registrar/Licenciar/ Autorizar veículos de tração e propulsão humana e animal
Articular-se com os órgãos SNT
Coordenação CETRAN
Fiscalizar emissão de poluentes e ruídos por veículos/cargas
Apoio aos órgãos ambientais
Vistoriar veículos com autorização especial e estabelecer os requisitos p/ sua circulação
Aplicar a suspensão do direito de dirigir e comunicar ao órgão máximo executivo (SENATRAN)
Criar/manter escolas públicas de trânsito p/ crianças, adolescentes e adultos
No exercício do poder de polícia de trânsito
Notificando os infratores e arrecadando as multas
No caso de edificações privadas de uso coletivo, apenas p/ infrações de uso de vagas reservadas em estacionamento