Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA ART. 1º, ÉRIKA BARBOSA DUTRA - MÓDULO I -…

- - - - As principais fontes formais do direito eleitoral brasileiro são:
        
        Constituição Federal (arts. 14 a 17 e 118 a 121);
        
        Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65); Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97);
        
        Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90);
        
        Lei Etelvino Lins (Lei n. 6.091/74); Lei dos Partidos Políticos (9.096/95);
        
        Respostas do TSE e dos TRE's às Consultas;
        
        Resoluções do TSE.
    - - .
    - - Constituição Federal (art.29) para Prefeitos, Vice-prefeito e Vereadores;
        
        Constituição Federal (art.46) para Senadores;
        
        Emenda Constitucional nº16 (art 28) para Governador e Vice-governador de Estado;
        
        Constituição Federal (art 82) para Presidente e Vice-Presidente da República;
    - - A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País há quase 40 anos, quando o limite previsto na referida lei é ultrapassado, comprova-se a má gestão de seus administradores.
- - - - O trabalho garante ao homem sua subsistência e o crescimento do país.
        
        Constituição Federal (art. 6 a 11 e 170)