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Decadência e Prescrição - Coggle Diagram

- - - - Cobrança de Contribuição
        5 anos
        
        Art. 348 do Decreto nº 3.048, de 1999
        
        I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
        
        II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado.
        
        O contribuinte tem o direito de pleitear a restituição ou compensação no prazo de 5 anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido, quando tornar-se definitiva decisão administrativa ou trânsito em julgado de sentença.
      - Benefício Previdenciário
        10 anos
        
        Lei nº 8.213, de 1991
        
        Art. 103
        
        Direito do segurado ou beneficiário para revisão
        
        Do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício
        
        ou
        
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        10 anos, contados:
        
        I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto;
        
        ou
        
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        A redação original do art. 103, da Lei nº 8.213, de 1991, Lei de Benefícios, foi restabelecida após resultado do julgamento pelo STF acerca do prazo para ajuizamento de ação, visando à revisão dos atos administrativos previdenciários de indeferimento, cessação, restabelecimento ou de revisão de benefícios.
        
        10 anos, contados:
        
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        Art. 103-A O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
        
        § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
    - - Créditos Constituídos
        Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB)
        5 anos
      - parágrafo único, do art. 103
        
        A contar da data que deveriam ter sido pagas, toda qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social
        5 anos
      - Ações relativas a acidente de trabalho
        5 anos
        
        Art. 104, da Lei nº 8.213, de 1991
        
        5 anos, contados:
        
        I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada
        esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou
        II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o
        agravamento das sequelas do acidente.