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Direito Administrativo - Coggle Diagram

- - - - É a base de todo o ordenamento jurídico do Estado de Direito e sua principal função é a de atribuir direitos, liberdades e garantias para os cidadãos, de modo que o Estado se absteria de agir de modo a prejudicar esses direitos.
    - - Poder Legislativo
        
        Função encarregada de criar as leis que vigoram no País.
      - Poder Executivo
        
        Dever de promover a fiel execução das leis, bem como de gerir os negócios em que o Estado faz parte.
      - Poder Judiciário
        
        Suprimir os conflitos e as controvérsias presentes dentro da sociedade.
      - :pushpin: Dissemos que o modelo mais aceito da Separação dos Poderes é o modelo disposto na Teoria de Montesquieu. Todavia, ele não foi o primeiro a apresentar a ideia de separar o Poder Estatal em diferentes Funções. Essa é uma noção errônea que pode aparecer em uma questão de prova como “pegadinha”. Podemos encontrar outras metodologias de Separação do Poder presentes nas obras de Aristóteles, por exemplo.
    - - (...) maior proteção contra os atos abusivos do Estado. Pelo princípio da legalidade, o Estado só pode agir nos termos da Lei, porque é esta que lhe dá forma e lhe confere seus Poderes.
      - (...) seu poder não é mais absoluto: ele encontra limites dentro da esfera de liberdade de cada indivíduo, e também dentro da lei, a qual ele concorda em respeitar e se submeter a ela. Logo, o fato do Estado ter prerrogativas não descaracteriza a sua noção de um Estado de Direito.
  - - - A segurança jurídica, no Brasil, é um princípio de Direito Administrativo, pois as decisões emitidas na esfera administrativa, ou até mesmo as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, não podem prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido, bem como a matéria que já foi objeto de discussão em outro processo (coisa julgada).