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Administração Pública - Coggle Diagram

- - - - Natureza de "múnus público"
        Obrigação imposta por lei, em atendimento ao poder público, que beneficia a coletividade e não pode ser recusado, exceto nos casos previstos em lei.
- - - - Aquilo que o ato decide.
    - - Razões de fato e de direito que levaram a Administração Pública a praticar o ato.
    - - SEMPRE o interesse público
    - - Manifestação do ato (e.g. publicar no Diário Oficial da União a nomeação do Servidor Público)
    - - Irrenunciável
      - Imprescritível
      - Inderrogável
      - Improrrogável
      - Função atribuída a cada órgão ou entidade por lei
      - Lei nº 9.784, de 1999
        Lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública
        
        Art. 12
        
        Delegação de competência
- - - - Edição de normas
        
        exemplo
        
        Inciso IV, art. 84 da CF, de 1998
        
        Art. 84 Compete privativamente ao Preside nte da República:
        [...]
        IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
  - - - :pushpin:Particulares contratados pela administração pública também estão sujeitos ao poder disciplinar.
- - - - Federal (da União)
      - Estadual
      - Distrital
      - Municipal ou local
  - - - Presidência da República
      - Ministérios
      - Entes políticos com autonomia para se organizar e editar suas normas.
    - - Personalidade jurídica própria
      - Autarquias
      - Empresas Públicas
      - Sociedades de Economia Mista
      - fundações públicas
      - :pushpin: Vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
        
        :old_key: Na relação da Administração Indireta com a Administração Direta não existe subordinação, mas, sim, relação de vinculação que fundamenta o exercício do controle finalístico ou tutela.
- - - - Em caso de conflito entre princípios, aplica-se o método da ponderação, meio pelo qual se faz uma valoração do peso de cada princípio, de acordo com o caso concreto.
    - - Aplicáveis ante ao fato de a Administração Pública ser considerada pessoa jurídica direito público.
      - Supremacia do interesse público sobre o privado
        
        exemplo
        
        Desapropriação de imóvel particular: o particular pode ter interesse em não ter seu bem desapropriado, ou achar o valor da indenização injusto, mas ele não pode ter interesse em extinguir o instituto da expropriação administrativa. Trata-se de um instituto que deve existir, independentemente da sua vontade.
        
        Interesse público
        
        Interesse público Secundário: interesse do Estado, usualmente interesses de cunho patrimonial.
        
        Interesse público primário: interesse da coletividade.
      - Indisponibilidade do interesse público
        
        O Poder Público não é dono do interesse público, ele deve manuseá-lo segundo o que a norma lhe impõe.
        
        Do contrário, configura desvio de finalidade, uma vez que o objetivo principal deles não é de interesse público, mas apenas do próprio agente, ou de algum terceiro beneficiário.
    - - caput do art. 37 da CF, de 1988
        
        :pushpin:
        L-I-M-P-E
        Legalidade
        Impessoalidade
        Moralidade
        Publicidade
        Eficiência
        
        Legalidade: ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado por lei.
        
        Impessoalidade: a atividade da Administração Pública deve ser imparcial, de modo que é vedado haver qualquer forma de tratamento diferenciado entre os administrados.
        
        Princípio da finalidade: a atuação administrativa sempre tem como fim o interesse público, deste modo, é vedado que se busque o interesse próprio ou de terceiros.
        
        O ato que é praticado com finalidade diversa do interesse público será considerado nulo, constatando-se o desvio de finalidade.
        
        Vedação à promoção pessoal: a atuação administrativa é realizada em nome da Administração, sendo vedada a vinculação com a pessoa dos agentes públicos.
        
        Moralidade: a Administração impõe a seus agentes o dever de zelar por uma “boa administração”, buscando atuar com base nos valores da moral comum, isto é, pela ética, decoro, boa-fé e lealdade.
        
        Um ato administrativo imoral é um ato nulo.
        
        Publicidade: A publicação dos atos da Administração promove maior transparência e garante eficácia erga omnes (para todos).
        
        exceções
        
        :warning: Sigilo
        
        Defesa da intimidade ou interesse social
        
        Segurança da sociedade e do Estado
        
        Eficiência: traduz-se na tarefa da Administração de alcançar os seus resultados de uma forma célebre, promovendo melhor produtividade e rendimento, e evitando gastos desnecessários no exercício de suas funções.
        
        Em que pese a adoção da eficiência buscar a produtividade, economicidade e redução dos desperdícios de dinheiro público, ela não permite à Administração agir fora da lei, ou seja, o princípio da eficiência não se sobrepõe ao princípio da legalidade.
    - - Art 2º da Lei nº 9.784, de 1999
        
        Legalidade
        
        Finalidade
        
        Motivação
        
        Motivação
        
        Razoabilidade
        
        Proporcionalidade
        
        Moralidade
        
        :pushpin: Para a configuração da imoralidade administrativa, não se faz necessário analisarmos a existência da intenção, pelo menos, tratando-se de boa-fé objetiva.
        
        Ampla Defesa
        
        Contraditório
        
        Segurança Jurídica
        
        A Lei nº 9.784, de 1999 proíbe a retroatividade da nova interpretação de norma administrativa.
        
        É comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais. Essa mudança na interpretação e orientação da Administração Pública é inevitável, mas não deve prejudicar e ser aplicada em casos passados
        
        Interesse Público
        
        Eficiência
      - Autotutela
        (controle interno)
        
        Havendo algum ato administrativo ilícito ou que seja inconveniente e contrário ao interesse público, não é necessária a intervenção judicial para que a própria Administração anule (ato ilícito) ou revogue (ato inconveniente ou inoportuno) esses atos.
      - Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade
        
        Os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, ou seja, o ato é verdadeiro, praticado com observância das normas legais e por pessoa legítima.
      - Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
      - Princípio da Hierarquia
        
        A Administração Pública Direta tem sua estrutura hierarquizada, subordinando os órgãos inferiores aos superiores. Isto decorre do princípio da hierarquia.