Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, Equipe: Ana Julia Lopes; Ítalo Coimbra Nogueira;…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONCEITO
É o recurso que tem como finalidade aclamar a integrar qualquer tipo de decisão judicial que possua vícios de:
: :
Obscuridade - falta de clareza, confuso.
-
Omissão - ato de não mencionar, deixar de dizer ou de não fazer que resulte em prejuizo para terceiro.
Erro material - erro, equivoco relacionado a aspectos objetivos como cálculos, ausencia de palavras.
CABIMENTO Qualquer decisão judicial - sentença, acordão a decisão interlocutória.
Requisitos:
-
-
Deverá indicar em petição: erro, obscuridade, contradição ao erro
Juizo de admissibilidade
Qualquer decisão judicial - sentença, acordão ou decisão interlocutória
Efeitos
-
-
Modificativo: os embargos de declaração não possuem essa função, não podem ser utilizados p/ reformar ou anular decisão. Isso só é aceito se advir do afastamento dos vícios apontados.
Observaçôes
- Se os embargos de declaração forem enterpostos de má fé, o embargante ficará sujeito a multa até 2% do valor atualizado da causa
- Se gouver reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%
- A interposição de qualquer recurso fica condicionada ao recolhimento da multa
Exerção: Fazenda pública, beneficiarios da justiça gratuita.
Equipe: Ana Julia Lopes; Ítalo Coimbra Nogueira; Ingrid Cibelly dos Santos Cunha; Marcella Eduarda Dias Pinheiro; Mariana Ribeiro Serrão;