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ORÇAMENTOS (PPA, LDO, LOA)
Iniciativa de elaboração --> Competência…
ORÇAMENTOS (PPA, LDO, LOA)
Iniciativa de elaboração --> Competência Exclusiva do Presidente da República
Deve apresentar em prazo disposto no ADCT
Cabe a LC dispor sobre
Projeto aprovado terá status de LO
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PLANO PLURIANUAL - PPA
Peça máxima do planejamento Estado
Elaboração: Chefe do Executivo
PPA e LOA devem ser com ele compatíveis
Planejamento de MÉDIO PRAZO
Despesas de capital e outras dela decorrente (despesas que contribuem diretamente para formação ou aquisição de um bem capital)
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A lei que instituir a PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e as metas da adm pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como os programas de duração continuada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
Vínculo entre o planejamento de médio prazo e a LOA
Metas e prioridades da adm pública federal - Estabelece diretrizes de política fiscal e respectivas metas
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
Orçamento propriamente dito do governo
Previsão de Receitas e Fixação de Despesas
Competência: Chefe do executivo
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COMPOSTA
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ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Busca financiar a saúde, a previdência e a assistência social
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Deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistia, remissões, benefícios --> incentivos fiscais
Para cada ente, existirá apenas uma LOA compreendendo 3 peças orçamentárias