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Legalidade - Coggle Diagram
Legalidade
97 ctn
tributos
instituição
extinção
majoração
redução
fixação
FG
suj pass
alíq
salvo
- Executivo
majorar
153, §1º, cf
II
IE
IOF
IPI
reduzir e reestabelecer
155, §4º, IV
ICMS comb
convênio Confaz
155, §2º, XII, g
LC 24/75
177, I, b
CIDE comb
diálogo c/ regulamento
PIS/COFINS
na importação
ADIN 5277
27, §2º, 10865/04
receitas
reg ñ cum
caráter extrafiscal
CRs
categorias profissionais
BC
penalidades
cominação
dispensa
redução
hipóteses
exclusão
175
suspensão
151
extinção
156, 170
mediante lei
instituição
majoração
salvo
alterar prazo
correção monetária
salvo
índice
além do oficial
160 stj
paralelismo das formas
mesma hierarquia
criação
alteração
150, I cf