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Pressupostos Processuais (São requisitos de existência, validade e…
Pressupostos Processuais (São requisitos de existência, validade e eficácia do processo.)
Extrínsecos (Negativos)
Perempção: se autor der causa ao arquivamento da reclamação POR DUAS VEZES, perde o direito de propô-la novamente no período de SEIS MESES (arts. 731 e 732, CLT)
Convenção de arbitragem: as partes recorrem a arbitragem visando a solução de seus conflitos de interesse em determinada relação jurídica
Litispendência: quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema
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