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Manuais CCRs
MPF - Coggle Diagram
Manuais CCRs
MPF
Jurisprudência
Indígena
- Nova doutrina - CR/88:
- pluralista / autodeterminação
- Brasil pluriétnico e multicultural
- Velha doutrina:
- Integracionismo / assimilacionismo
prevista na Lei n. 6.001/73
Direito à Desintrusão
Karajá de Aruanã I - GO
- Proibição de posse ilícita de área pública (da União)
- Não se aplica a Lei do Proc. Adm. ao processo
de demarcação (p/ intimação de todos interessados)
legislação específica - anulação dos títulos
- Mora na indenização de benfeitorias de boa-fé
não justifica a permanência na área,
- possuidor cliente da reforma agrária
- posse ancorada em título que dava presunção de ocupação lícita
- sentido anímico e psíquico de continuidade etnogeográfica - ligação anímica c/ a comunidade
Internacional: Povo Xucuru/PE vs. Brasil - 2018
- Condenado pela demora excessiva no processo de demarcação e desintrusão
- Homicídio contra líderes religiosos
- Dever de garantir o direito à propriedade coletiva
- Indenização por dano imaterial: 1mi USD
uso acordado com os membros Xucuru
Demora excessiva - Guaranis / SC
- ACP do MPF dada a excessiva morosidade - 10a
- Fixação judicial de prazo p/ demarcar - 24m
- Razoável fixar prazo de 120d p/ iniciar os estudos
- Dano moral coletivo pela demora: REsp 617.131
- Cabimento de astreintes p/ demarcação
Direito à permanência
na terra durante a Demarcação
"Impossibilidade de Reintegração
de Posse de Não Indígenas"
Tupinambá de Belmonte - BA
- Suspensão de liminar pela Funai no STF
até finalizar o processo de demarcação
- A demarcação tem efeito declaratório
Nulidades dos títulos de propriedade
sobre Terras Indígenas - Parque do Xingu - MS
- Nulidades de títulos sobre terras Krenak - MG
- Descabe indenização em favor do Estado
(terra devoluta?) por terra indígena comprovada
a presença histórica na área
- Terras congenitamente possuídas - não devolutas
originariamente reservadas - Alvará de 1º/4/1680
Xákamok Kásek vs. Paraguai - 2010
- Região do Chaco Paraguaio que o governo
vendeu na Bolsa de Londres
- Relação território e identidade
- Devolução da terra e indenização por fundo e pessoal
Direito à Revisão da Terra Indígena
Povo Myky - MT
- Demarcação sem estudo técnico e em desacordo com s normas que regulam o processo e demarcação.
- vícios insanáveis no processo originário
- não vinculação do caso Raposa Serra do Sol
- direito imprescritível -revisão p/ adequar à CR/88
Marco Temporal - Caso Raposa Serra do Sol
- A teoria das capacidades institucionais impõe ao profissional do Direito a autocontenção, evitando o avanço sobre análise de questões estritamente técnicas de outros campos do conhecimento.
- A condicionante (marco temporal) não pode ser adotada nos casos de vícios na demarcação original por não refletir a ocupação tradicional como no caso da expropriação forçada
- Terras tituladas ou não ocupadas anteriores a 5/10/88
- Válido apenas se a terra tiver sido abandonada voluntariamente ou se verifique que os laços que os uniam à terra tenham se desfeito.
- Não se exige prova de violência ou conflito, nem mesmo a existência de ação possessória, o que implicaria interpretar o comportamento das comunidades à luz dos nossos costumes e instituições.
-
Esbulho Renitente
Ofayé-Xavante - MS
- A simples perda do contato físico não impossibilita a demarcação.
- A tradicionalidade da posse da terra nativa não se perde onde, ao tempo da promulgação da CR, a reocupação apenas não ocorreu por efeito de renitente esbulho por parte de não-índios
- Não ocupavam as terras em 5/10/88 por razões alheias às suas vontades.
Direito à preservação dos Lugares Sagrados
Mundukuru, Layabi e Apiaká - Teles Pires - PA e MT
- Preservação da cachoeira 7 quedas
- extinção local de espécies de peixes
Saramaka vs. Suriname - 2007
e Caso Lyng vs. Northwest Indian Cemetery Protective Association (EUA)
- A questão religiosa está relacionada com o próprio modo de viver, separá-los, força os indigenas a entrar em conceitos não-indígenas.
- As áreas religiosas não podem ser separadas das sociais, políticas, culturais e outras
- As religiões indígenas, em geral, não estão ligadas a dogmas, e sim a uso da terra; portanto, um lugar específico natural erifa da compreensão de que é um ser vivo, sagrado, único e com propriedades espirituais
- Inadequação de MS p/ Demacação
Arroio Korá - MS - 2009
- Nao comporta ilação probatória para dirimir a controvérsia
- Inadequação do RE p/ matéria fática
povo Xavante - no MS - 1960
- a busca do quinto julgamento em uma sequência automática de protocolar petiçoes após o crivo desfavorável
Direito à Consulta Prévia, Livre e Informada
Juruna e Yudjá - Volta Grande do Xingu - Belo Monte - PA
- Consulta prévia não se confunde com audiência pública
- Ausência de consulta às comunidades - vício do licenciamento
- competência exclusiva do CN para oitiva dos indígenas
- Saramaka vs. Suriname - 2007
- Se a medida causar impacto significativo no direito ao uso e gozo dos territórios ancestrais que ameace a integridade física e cultural, há o dever de obter o consentimento prévio, livre e informado
- Xákmok Kásek vs. Paraguai - 2008
- Kichwa de Sarayaku vs. Equador 2012
- a IDH mais aprofundou o tema
- consulta segundo seus costumes etradições por procedimentos adequados, de boa-fé
- nas primeirasetapas do plano de desenvolvimento e investimento, e não apenas quando surgir a necessidade de obter a provação da comunidade.
- consulta antes de programas de prospecção de recursos
Direito ao Protocolo de Consulta Prévia
- realizar a consulta em conformidade com o protocolo de consulta respectivo - respeitando os processos de tomada de decisão e as lideranças representativas de cada comunidade
Arrendamento de Terras Indígenas
Ivaí - PR - 2013
- impossivel reconhecer a legalidade de contratos de arendamento com objeto de terras indígenas
- a exploração é coibida penalmente - bem da união
Pacote Anticrimes
- agente disfarçado / encoberto
- oculta a identidade
- não provoca o acontecimento
- não cativa a confiança do grupo criminoso
- elementos probatórios razoáveis
de conduta criminal preexistente
- ≠ agente infiltrado
- penetra na OrCrim para obter informações
- envolvimento articulado postura complacente
- prévia aut. judicial
- ≠ agente provocador
- é ilegal no ordenamento
- excesso de comportamento interventivo
- ≠ campana policial:
- flagrante esperado, vigilância
Captação / inteceptação ambiental
- captação: nenhum dos interlocutores
tem o conhecimento, só o 3º
- ≠ escuta / gravação com o conhecimento
de um dos interlocutores
- autorização judicial: sempre que houver
legítima expectativa de privacidade
- não precisa: lugar público ou
privado aberto ao público
- exceto: conversa c/ o advogado
- é aceita como prova independentemente
de consentimento do outro
- necessidade de justa causa para a vítima
- doutrina: deve haver justa causa
preservação da intimidade
3 esferas da privacidade
- 1ª esfera social - vida pública
- grau mais brando de proteção
- atos negociais
- 2ª: meramente privada - individual
- o agir eminentemente particular,
ainda que afete terceiro
- pouca exposição pública
ex.: conversa em restaurante
deve haver ponderação entre
a gravidade do investigado
- 3ª: absolutamente inviolável
- nem por ordem judicial
- subjulgaria a dignidade humana
Regras:
- crime pena máx. >4a
- durante a ação:
não cabível pela polícia, mas
pode pelo assistente da acusação
- provas cautelares e irrepetíveis
de contraditório diferido
- há um crime específico
para captação ilícita com fins
de persecução penal
[possível por particular]
- arquivamento jurídico: ausência de pressuposto jurídico p/ oferecimento da ação penal.
ex.: prescrição, ausência de tipicidade ou representação
- arquivamento materal: ausência de materialidade do crime, de comprovação de ocorrência do fato
- arquivamento subjetivo: ausência de demonstração da autoria delitiva
Sistema acusatório:
um princípio que decorre de uma leitura
aberta e sistêmica da CR:
- o MP privativo p/ ação penal
- Judiciário - juiz natural
- devido processo legal, etc.
Juiz de garantias:
- não é um juiz da instrução,
a ele não se atribui a investigação
- uma especialização das funções
nas fases investigatória e processual
- confisco alargado: perda dos bens relativos
à diferença entre o patrimônio lícito e o real
para penas > 6a reclusão
-
Controle externo da atividade policial
- difuso: realizado por todos os membros,
quando do exame dos procedimentos
que lhe forem atribuídos
- inquérito policial: desde a requisição de
instauração até a opinio delicti
requisição de diligências
- apenas o MP, como titular da AP, poderia
requerer medidas cautelares, por serem
restrições aos direitos humanos
- deve ser comunicado de interceptação
telefônica em inquérito.
- concentrado: por membros com atribuições
específicas para o controle, conforme disciplinado
no âmbito de cada MP
- atividade administrativa fiscalizatória
Protocolo de Minnesota: mortes ilícitas
Protocolo de Istambul: contra tortura
Condenação do Brasil no caso da favela Nova Brasília
ADPF 635 - RJ
- obrigação do MP investigar suspeita de envolvimento de agentes da segurança pública em ilícito penal