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Superendividamentov IV - Coggle Diagram
Superendividamentov IV
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§ 2º O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de
superendividamento do consumidor pessoa natural,
incluirá a data a partir da qual será providenciada
a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes,
bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas.