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Direito Processual Penal - Fontes, Disposições Constitucionais e…

- - - - Privativamente a União
      - Congresso Nacional aprova e Cria
      - Presidente veta ou sanciona
      - Por meio de lei complementar Estados podem legislar somente em matéria que envolvam o estado
  - - - Através de lei
      - Primárias, Imediatas ou diretas
        
        Lei, tratados internacionais e a CF
      - Secundária, Mediatas, indiretas ou supletivas
        
        Analogia
        
        Costumes
        
        Principios gerais de direito
        
        doutrina e jurisprudência não são fonte formais
        
        súmula, vem sendo considerada
- - - - contraditório no momento que a prova é produzida
        
        Testemunha no tribunal
    - - Contraditório depois da prova ja produzido
        
        Interceptacao telefonica
  - - - OAB suspensa não pode
      - Juizado especial civil até determinado valor é possível não constituir defesa
      - Súmula 523 (STF)
        
        No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (Nulidade Relativa).
    - - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
  - - - o que está nos autos, documentado
    - - muitas vezes se valia de formas ilícitas que acabava desrespeitando os direitos e garantias fundamentais, por isso hoje o processo penal brasileiro não se utiliza
    - - garantindo os direito fundamentais
    - - Juizados Especiais
        
        Acordo entre as partes
- - - - é possível a interpretação extensiva mesmo que para prejudicar o réu (tem que ser exclusivamente de processo penal )