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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Coggle Diagram

- - - - Lide: no processo subjetivo, pode haver litígio, de arte que a lide é categoria acidental do processo deflagrado pela via de exceção, e, no processo objetivo, não há litígio, de molde que a lide é categoria inexistente no processo desencadeado pela via de ação direta.
      - Partes: no processo subjetivo, há partes individualizadas, dado que a ação é proposta pelo demandante em face do demandado, enquanto no processo objetivo há uma parte individualizada, eis que a ação é proposta pelo requerente contra a lei ou ato normativo.
      - Objeto: no processo subjetivo, há a afirmação da existência, realização prática ou asseguramento da efetividade, em concreto, do direito material deduzido em juízo ou tribunal, ao inverso do processo objetivo, no qual há a aferição, em abstrato, da constitucionalidade da lei ou ato normativo.
      - Eficácia: no processo subjetivo, a decisão de inconstitucionalidade, até a suspensão da execução, por parte do Senado Federal, da lei ou ato normativo, opera efeitos inter partes, enquanto no processo objetivo a decisão de inconstitucionalidade, desde a sua prolatação pelo Supremo Tribunal Federal, opera efeitos erga omnes e vinculante.
      - Finalidade: no processo subjetivo, o desiderato é tutelar judicialmente direitos subjetivos, posto que estão em jogo interesses individuais ou metaindividuais, próprios ou alheios, e, no processo objetivo, o fim é tutelar jurisdicionalmente direito objetivo, visto que está em jogo interesse público na proteção do ordenamento jurídico.4
      - Outrossim, a natureza objetiva do processo de controle de constitucionalidade abstrato produz dez consequências processuais que são: interesse processual, capacidade postulatoria, disistência, intervenção de terceiros, contraditória, dilação probatoria, suspeição e impedimento, ação rescisória e prazo processual.
- - - - Em caso de despacho liminar de conteúdo negativo, é da competência do relator indeferir liminarmente a petição inicial inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.
      - Em caso de despacho liminar de conteúdo positivo, é da competência do relator, na hipótese de inexistência de pedido de medida liminar, requerer informações às autoridades ou órgãos dos quais emanou a lei ou ato normativo questionado, no prazo de 30 dias, ao passo que, na hipótese de existência de pedido de medida liminar, requerer informações às autoridades ou órgãos dos quais emanou a lei ou ato normativo questionado, no prazo de cinco dias, unicamente sobre os pressupostos do pronunciamento liminar, ressalvado o caso de excepcional urgência.
      - As informações pertinentes ao objeto da ação declaratória de constitucionalidade, sem embargo da audiência das autoridades ou órgãos dos quais emanou a lei ou ato normativo questionado, podem ser prestadas pelo amicus curiae.
        
        Manifestação do Procurador-Geral da República e do Advogado--Geral da União
        A possibilidade de manifestação no processo instaurado em decorrência do exercício da ação declaratória de constitucionalidade, prestadas ou não as informações pelas autoridades ou órgãos dos quais emanou a lei ou ato normativo, é garantida sucessivamente ao Advogado-Geral da União – na qualidade de curador da presunção de constitucionalidade da lei ou ato normativo questionado (defensor legis) – e ao Procurador-Geral da República – na qualidade de órgão interveniente (custos legis) –, no prazo de 15 dias – na conjectura de inexistência de pedido de medida liminar – ou de três dias – na conjuntura de existência de pedido de medida liminar – para cada um.
        
        Dilação probatória
        O relator, caso haja necessidade de dilação probatória, em razão da indispensabilidade de esclarecimentos sobre fatos relativos ao processo legislativo, forma de incidência e repercussão prática para a aferição da constitucionalidade da lei ou ato normativo sujeito ao controle abstrato, pode requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria, como também solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição, sujeitas ao prazo de 30 dias, contado da solicitação do relator.
        
        Acórdão
        O acórdão, na ação declaratória de constitucionalidade, é proferido na sessão de julgamento, desde que seja atendido o quorum – número mínimo para instalação da sessão de julgamento – de oito Ministros e a maioria absoluta – número mínimo para a deliberação sobre a questão constitucional – de seis Ministros do Supremo Tribunal Federal, com a possibilidade de obtenção da maioria absoluta em sessões de julgamento diferentes.
        
        MEDIDA LIMINAR
        A medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade é revestida de natureza cautelar, já que consiste na determinação de que os Juízes e Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo questionado até a resolução do mérito do processo objetivo, “a fim de evitar o agravamento do estado de insegurança ou de incerteza jurídica que se pretende eliminar”, mesmo na ausência de norma constitucional que autorize a concessão do provimento de urgência.
        
        DECISÃO
        A decisão definitiva de mérito, no controle de constitucionalidade abstrato, deflagrado pelas ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, opera efeitos análogos em relação às pessoas e ao tempo, sendo oportuna a remissão.
- - - - Manifestação do Procurador-Geral da República e do Advogado--Geral da União
        A possibilidade de manifestação no processo instaurado em virtude da ação direta de inconstitucionalidade por omissão é garantida sucessivamente ao Advogado-Geral da União – na qualidade de curador da presunção de constitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado (defensor legis), unicamente no caso de omissão inconstitucional relativa – e ao Procurador-Geral da República – na qualidade de órgão interveniente (custos legis), ainda que o Ministério Público funcione como órgão agente (requerente).
        
        Dilação probatória
        O relator, na hipótese de exigência de dilação probatória, resultante da necessidade de apreciação integrada de elementos fáticos e jurídicos, pode admitir a produção de provas técnicas, a serem valoradas no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
        
        O acórdão, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é proferido na sessão de julgamento, desde que seja atendido o quorum – número mínimo para instalação da sessão de julgamento – de oito Ministros e a maioria absoluta – número mínimo para a deliberação sobre a questão constitucional – de seis Ministros do Supremo Tribunal Federal, com a possibilidade de a maioria absoluta ser alcançada em sessões de julgamento diferentes.
        
        A medida liminar na ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode consistir na suspensão da eficácia da lei ou ato normativo impugnado, na conjuntura de omissão inconstitucional relativa, e na suspensão de processos judiciais ou procedimentos administrativos, ou outra providência a ser fixada pelo Supremo Tribunal Federal, na conjectura de omissão inconstitucional absoluta, a teor do art. 12-F, § 1º, da Lei nº 9.868/99, introduzido pela Lei nº 12.063/09.
        
        A decisão de procedência, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, limita-se a cientificar o Poder competente para a adoção das providências necessárias, e, em se tratando de atribuições de natureza administrativa, para fazê-lo no prazo de 30 dias.
  - - - Em caso de despacho liminar de conteúdo positivo, é da competência do relator, na hipótese de inexistência de pedido de medida liminar, requerer informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias, ao passo que, na hipótese de existência de pedido de medida liminar, requerer informações às autoridades responsáveis pela produção do ato questionado, como também ao Advogado-Geral da União ou Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias, unicamente sobre os pressupostos do pronunciamento liminar, ressalvado o caso de excepcional urgência.
      - Em caso de despacho liminar de conteúdo negativo, é da competência do relator indeferir liminarmente a petição inicial, quando a demanda for inepta ou não seja o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, como, por exemplo, na hipótese de desatendimento ao princípio da subsidiariedade, na medida em que “a arguição de descumprimento de preceito fundamental é ação de natureza constitucional cuja admissão é vinculada à inexistência de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade do ato de poder atacado”, de maneira que a “ausência do requisito do art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99 importa no indeferimento liminar da petição inicial, com a determinação do arquivamento do feito”.
    - - Petição inicial
        A petição inicial, na arguição de descumprimento de preceito fundamental, é submetida a quatro requisitos, quais sejam: (i) o preceito fundamental que se considera violado, (ii) o ato questionado, (iii) o pedido, com suas especificações, e (iv) a demonstração de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que funciona como parâmetro do controle de constitucionalidade, quando suscitada indireta ou incidentalmente, sob pena de inépcia da demanda.
        
        Informações
        As informações relativas ao objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem embargo da audiência das autoridades das quais emanou o ato questionado, podem ser prestadas pelo amicus curiae, visto que qualquer interessado pode ser admitido na relação jurídica processual, com o escopo de oferecer manifestação sobre a questão de direito subjacente à controvérsia constitucional.
        
        Manifestação do Procurador-Geral da República e do Advogado--Geral da União
        A possibilidade de manifestação no processo instaurado em decorrência do exercício da arguição de descumprimento de preceito fundamental, prestadas ou não as informações pelas autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, é garantida sucessivamente ao Advogado-Geral da União – na qualidade de curador da presunção de constitucionalidade do ato normativo (defensor legis) – e ao Procurador-Geral da República – na qualidade de órgão interveniente (custos legis) – no prazo de cinco dias, para cada qual.
        
        Dilação probatória
        O relator, caso haja necessidade de dilação probatória, pode ouvir as partes nos processos que ensejaram a arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem assim requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
        
        Acórdão
        O acórdão, na arguição de descumprimento de preceito fundamental, é proferido na sessão de julgamento, desde que seja atendido o quorum – número mínimo para instalação da sessão de julgamento – de oito Ministros e a maioria absoluta – número mínimo para a deliberação sobre a questão constitucional – de seis Ministros do Supremo Tribunal Federal, com a possibilidade de obtenção da maioria absoluta em sessões de julgamento diferentes.
        
        MEDIDA LIMINAR
        A medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental é revestida de natureza cautelar, uma vez que consiste na determinação de que os Juízes e Tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais,39 ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto do controle de constitucionalidade, salvo se decorrentes de coisa julgada.
        
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