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Direitos Fundamentais - Coggle Diagram
Direitos Fundamentais
Características
Universalidade
É para todos os brasileiros e estrangeiros de passagem ou residentes.
Limitabilidade/ Relatividade
Podem ser limitados/relativizados por
Constitução Federal
Leis
Juízes
Emenda Constiucional
Teoria do limite dos limites
Não se pode limitar muito, não é permitido chegar ao ponto de atingir o núcleo essencial.
Teoria absoluta
O que está na CF é o núcleo essencial.
Teoria relativa
O juiz do caso pode decidir até onde é o núcleo essencial.
Sistema adotado no Brasil.
Historicidade
Evolui com o passar do tempo
Irrenunciabilidade
Você não pode renunciar um direito fundamental seu.
Imprescritibilidade
Não existe limite de tempo para um direito fundamental.
Inalienabilidade
Voce não pode vender/alienar um direito fundamental.
Proibição de retrocesso
Não se pode retroceder em um direito já criado.
Não-Taxatividade
Os direitos citados na CF não excluem a possibilidade de haver outros subentendidos.
Dimensões / Gerações
2° dimensão
Direitos de Igualdade
Sociais
Econômicos
Culturais
Relações trabalhistas
Estado
Fazer
Criação dos Sindicatos
3° dimensão
Direitos de fraternidade e solidariedade
Difusos
Transindividuais
Meio ambiente
Consumidor
Autodeterminação dos povos
1° dimensão
Direitos de liberdade
Civis
Políticos
Limitar o poder absoluto do Rei
Estado
Não fazer
Declaração Americana (1776) Declaração Francesa (1789)
4° dimensão
Patrimônio Genético
Globalização política
Biotecnologia
Pluralismo
5° dimensão
Paz
Cibernética
Internet Virtual
Tribunal penal internacional (TPI)
o que é
Brasil se submetes a atuação de um tribunal que não está dentro do território nacional
para o que é
Grandes crimes como genocídio e crime de guerra
segue o
Princípio da complementariedade, só irá ocorrer quando o STF não der conta
Não fere a soberania
Tratados Internacionais de Direitos Humanos
A diferença dos direitos humanos para os fundamentais é o documento onde se encontram
Direitos humanos
Documentos internacionais
Direitos Fundamentais
CF
precisa ser
Aprovado em 2 casas do CN
Aprovado em 2 turnos
Aprovado por 3/5 dos membros
se aprovado
Seguiu os 3 requisitos
Equivalente a Emenda Constitucional
Anterior a
2004
Rito Ordinário
Supralegal e infraconstitucional