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PROCESSO LEGISLATIVO conjunto de atos que deve ser observado para a…
PROCESSO LEGISLATIVO
conjunto de atos que deve ser observado para a criação de uma lei
Art. 59 da CF
Emenda constitucional
Lei complementar
Lei delegada
Lei ordinária
Medida Provisória
Decreto Legislativo
Resolução
TIPOS DE PROCESSO LEGISLATIVO:
Processo Legislativo Ordinário
Processo Legislativo Sumário
Processo Legislativo Especial
PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO:
serve para criar as leis ordinárias
FASES DE CRIAÇÃO:
Introdutória: iniciativa da criação
Deliberativa Parlamentar: discutir o texto e votar
Deliberativa Executiva: sancionar ou vetar a lei
Complementar: promulgação e publicação
INICIATIVA - ART. 61 DA CF:
é o ato de deflagra o processo legislativo ordinário
- Legitimados para criar leis ordinárias:
deputado federal e suas comissão da câmara; senador e sua comissão do senado; comissão mista; presidente da república; STF (lei complementar); Tribunais Superiores; Procurador Geral da República (lei complementar) e iniciativa popular (cidadãos podem iniciar LC e LO)
OBS.:
o vicio de iniciativa não se convalida nem com a sanção do presidente
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
o projeto de lei será discutido e votado nas duas casas em turno único
-Votação em turno único
Quórum de maioria simples/relativa (maioria dos presentes)
OBS.:
se o projeto for rejeitado não poderá ser reapreciado na mesma sessão legislativa, salvo se houver recurso de maioria absoluta da casa em que houve reprovação do texto
Quando a casa revisora alterar parte do texto (emendar), o mesmo retornará para a casa iniciadora para apreciação da emenda
PROCESSO LEGISLATIVA SUMÁRIO:
é uma solicitação do presidente, deputados e senadores com urgência para criação de leis urgentes
Ação Penal Contra Presidente
Art. 51 da CF
1º Denúncia ou queixa crime recebida pelo MP
2º os deputados precisam aprovar a iniciativa do processo, sendo no mínimo 2/3 de aprovação
3º recebimento da denúncia pelo STF
4º a partir do momento que o STF abre o processo, o presidente será afastado do cargo por 180 dias, após esse prazo ele pode retornar ao cargo
5º havendo condenação o presidente será exonerado do cargo
MEDIDA PROVISÓRIA
tem característica de lei
Tem prazo de 60 dias para sua publicação
Impeachement
Crime de Responsabilidade Art. 52 da CF
1º a denuncia pode ser apresentada por qualquer cidadão perante a câmara
2º câmara decide se a denuncia será aceita ou não
3º o senado delibera o recebimento da denúncia e instala a denuncia - julgamento é feito pelo senado
4º o presidente será afastado de sua função por 180 dias