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ATOS DE IMPROBIDADE - Coggle Diagram
ATOS DE IMPROBIDADE
Art. 9
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Independe
de
dano ao erário
Condutas comissivas
Utilizar
Receber
Perceber
Adquirir
Vantagem econômica
Art. 10
PREJUÍZO AO ERÁRIO
Independe
de
enriquecimento
Conduta comissiva
ou
omissiva
Permitir/
Permitir que alguém receba
Facilitar ou concorrer
Frustrar licitude
Superação do entendimento do
STJ
: precisa haver
prova da perda patrimonial
Agir ilicitamente/ configuração de ilícito
Conceder, aplicar ou manter benefício
Art. 11
ATENTA CONTRA PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
Rol taxativo
Independe
de
enriquecimento
ou
dano ao erário
Conduta
comissiva
ou
omissiva
que viole
Imparcialidade
Legalidade
Honestidade
Doutrina/Jurisprudência:
rol exemplificativo art. 9 e 10