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Noções de direito XXVIII - Coggle Diagram

- - - - Mas precisa de registro (ato adm privado)
  - - - Criadas diretamente pela lei, sem necessidade de registro
- - - - Por isso também chamada regime híbrido
  - - - Ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei
    - - A lei (13.303/16) estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias
        
        que explorem atividade econômica (por esse motivo excetuando correios e outras que nascem para prestar serviço público ex. BHTRANS incidindo direito público ao invés do privado)
        
        de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços (ou seja cobram para prestarem os serviços, não é prestação de serviços públicos)
        
        I - Função social (busca de lucro, receita) e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade
        
        IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários
        
        II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive (e não salvo ou exceto) quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários
        
        Obrigações civis - registro para criação, responsabilidade civil das empresas privadas (regra geral)
        
        Não incidindo a lei de falência como ocorre em empresas privadas
        
        Obrigações comerciais - Incidência de normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras
        
        inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão
        
        Obrigações trabalhistas - Regime celetista (não é unitário, pois não tem opção como nas autarquias) para seus empregados exceto administradores
        
        Administradores das estatais possuem mandatos, avaliação de desempenho e responsabilidade
        
        Obrigações tributárias -
        
        As empresas públicas e sociedade de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado
        
        Dessa forma só terão imunidade tributária caso as empresas privadas também tenham
        
        Com exceção dos correios que são especiais, por prestarem serviço essencial (postagem - União)
        
        III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública
        13.303/2016