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mesmo titular - Coggle Diagram
mesmo titular
contribuintes
indústrias
comerciantes
lojas
farmácias
postos de comb
ene elé
agrícolas
bares e rest
transp
empr telecom
controvérsia
12 87/96
mesmo titular?
matriz
filial
mera circ física?
jurisprudência
ñ incide
súm 166 STJ
é necessário:
venda
transf
de
titularidade
propriedade
estados
só se aplica
somente
no mesmo estado
STF
rprc ger
RE 1255885
tema 1099
ñ incide
hono
pro labore 10k
liminar 10k
mensal
*
final
volume
da empr
benef p/
ICMS
155 CF
LC 87/96
LO estado
Decr ICMS estado
FG
circ merc
transp
inter
estadual
municippal
comm
ou importação
Documentos
compr exist
estabelec
mesmo titular
compr transf
merc
autores
estabelecimentos
pedidos
liminar
direito ñ recolher
ñ estorno dos créd
novidades
ADC 49
STF
entr mesma tit
ñ configura FG
modulação de efeitos?
julg
em andamento
155, §2º, II
caso ñ é hipótese
direito
manutenção do créd
tese
ñ incide
transf p/mesmo titular
Pacífica
STJ, STF
comerciantes
mais de 1 estabelecimento
modus
MS
preventivo
c/ pedido liminar
ato coator
Delegado
Reginal
Tributário
do Estado
circ merc