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Noções de direito XXVII - Coggle Diagram

- - - - Agências reguladoras
        Poder executivo
        
        Pj de dir. pub
        
        Poder de polícia
        
        Poder normativo técnico (amplo)
        
        Na constituição está referido como órgão regulador
        
        Apesar de ser ente/pessoa jurídica dir. público
        
        Autonomia decisória
        
        Palavra final da agência reguladora
        
        Exceto quando cabe recurso impróprio/recurso hierárquico impróprio (recurso incomum, não próprio, não tem superior para recorrer)
        
        Independência administrativa
        
        Não há exoneração ad nutum
        
        Chefe do executivo não pode retirar
        
        Diretores dessas agências assumem mandato
        
        Presidente (governador ou prefeito) indica um nome
        
        Senado (AL ou camara municipal) irá sabatinar e aprovar
        
        Autonomia econômica financeira
      - Conselhos profissionais
        
        Sem vinculação (não integram) a qualquer órgão/ente da adm. pública direta ou indireta
        
        Não possuem regime de precatórios
        
        Utilizam regime celetista (CLT)
        
        Possuem poder de polícia
        
        P.J. dir. público
- - - - Qualificação de entidade já existente
        (Autarquia ou fundação pública)
      - Requisitos
        
        Ter plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento
        
        Plano de metas
        
        Ter celebrado contrato de gestão com respectivo Ministério supervisor
      - Após requisitos qualificação se da por ato (decreto) do presidente da República (discricionário, ele decide se faz ou não)
    - - Nos casos em que se é criado PJ dir público
        
        Se caracterizando como: autarquia da adm indireta
        
        Integrando todos os entes consorciados - autarquia multifederada/interfederativa
      - Caso esse consórcio cria uma PJ dir privado
        
        Não será associações públicas e sim associações privadas ou somente associações
        
        Nesse caso não será autarquia