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Emp Compulsório - Coggle Diagram
Emp Compulsório
148, CF
guerra
externa
calamidade
investimento
urgente
relevante
int nac
restituição?
15, pú CTN
prazo
mesma forma
dinheiro
RE 175385 SC
segurança jurídica
principio da ñ surpresa
150, iii,cf
irretroatividade
anterioridade
anual
nonagesimal
da publicação
ñ se aplica
150 §1º
guerra/calamidade
anterioridade
anual
nonag
FG e BC
???
Destino arrecadação
vinculado
investimento
segue
anterioridade
anual
nonag
natureza jurídica
STF = tributo
finalístico
STN
anterioridade
aplicação parcial
cmp excl União
LC