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PENAS - Coggle Diagram
PENAS
A sanção de
perda da função pública
Enriquecimento ilícito Lesão ao Erário
Atinge
apenas o
vínculo de mesma qualidade e natureza
que o agente público ou político detinha com o poder público na época
do cometimento da infração
PODE
o magistrado, na hipótese de
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
, e em
caráter excepcional
,
estender aos demais vínculos
Circunstâncias
do caso e a
gravidade
da infração
Responsabilização da pessoa jurídica
Efeitos econômicos
e
sociais
das sanções
Para viabilizar a
manutenção de suas atividades
Lesão ao patrimônio público
Já tiver ocorrido reparação parcial nas instâncias criminal, civil, administrativa
O juiz deve
deduzir/abater do valor
Acusado deverá trazer ao processo a comprovação de que já houve
ressarcimento em outra instância
Só serão
executadas
Após o trânsito em julgado da sentença condenatória
Contudo, o juiz
pode determinar o afastamento preventivo do servidor
Sanção de
proibição de contratar com o poder público
PODE extrapolar o ente público lesado
Motivos relevantes
e
justificados
Excepcionalmente
Observados
os
impactos econômicos e sociais
das sanções, p/
preservar a função social
da pessoa jurídica
Contagem do prazo
Suspensão dos direitos políticos
Deve ser
abatido o
tempo entre a confirmação da sentença
por órgão colegiado e o
trânsito em julgado
Computar-se-á
RETROATIVAMNTE
A multa pode ser
aumentada até o dobro
Situação econômica do
réu
O
$
calculado for
ineficaz para reprovação
e
prevenção
do ato de improbidade
Sanções
aplicadas as
pessoas jurídicas
Devem
observar o princípio do
non bis in idem
Lei Anticorrupção
Lei de Improbidade