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PENAS, Conduta:, Suspensão dos Direito Políticos:, Multa:, Proibição de…
PENAS
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Art. 9
LESÃO AO ERÁRIO
Art. 10
ATENTA CONTRA PRINCÍPIO DA ADM
Art. 11
Conduta
:
Suspensão dos Direito Políticos:
Multa:
Proibição de contratar / Receber benefício:
Perda da Função Pública:
Ressarcimento do Dano:
Conduta
:
Conduta
:
Suspensão dos Direito Políticos:
Multa:
Multa:
Proibição de contratar / Receber benefício:
Proibição de contratar / Receber benefício:
Perda da Função Pública:
Ressarcimento do Dano:
Ressarcimento do Dano: