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MPT, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), Fiscaliza e multa empresas que…
MPT
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O Ministério Público do Trabalho é o ramo do Ministério Público cuja função é atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais na área trabalhista.
Da Organização
Art. 2º O Ministério Público do Trabalho compõem-se do Procurador Geral da Justiça do Trabalho Procuradores do Trabalho de 1ª e 2ª categorias.
De forma extrajudicial, o MPT pode mediar conflitos entre empregados e empregadores e realizar acordos, como os Termos de Ajuste de Conduta, e expedir notificações recomendatórias.
PROCURADOR DO TRABALHO
O ingresso dos membros no MPT se dá mediante concurso público para o cargo de procurador do Trabalho, e após dois anos de efetivo exercício ocorre o vitaliciamento.
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Parcerias
No Brasil, três instituições somam esforços para fazer cumprir a legislação trabalhista. São autônomas e independentes entre si, porém exercem funções que se complementam.
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