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Noções de direito XXXII - Coggle Diagram
Noções de direito XXXII
Serviços Sociais autônomos
Sesc, Sesi, Senai, Senar, Sebrai
Dependem de lei para serem criados
Desempenham atividade de assistência ou treinamento a certas categorias sociais ou grupos profissionais
Não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas sim atividade privada de direito público (serviços não exclusivos do Estado)
Parafiscalidade - transferência da possibilidade de cobrar tributos (capacidade tributária)
Estado cobra tributos específicos que entra como capital para esses serviços sociais autônomos
Organização da sociedade civil - OSC
Parcerias entre adm pública e organizações da sociedade civil, mediante a
Termo de fomento (incentivo)
"T" de tem, envolve transferência de recursos financeiros
"F" de fora da adm pública, a proposta de financiamento é realizada pela sociedade civil privada
Termo de colaboração
"T" de tem, envolve transferência de recursos financeiros
Proposta de financiamento é realizada pela adm pública, diferente do fomento
Acordos de cooperação
Não envolve transferência de recursos financeiros
Entes de apoio
Instituidos por ato de dir. privado
(e não pelo estado)
Para apoiar/auxiliar o Estado
Ex. Fundação Eliseu Alves (apoio a Embrapa), Fundação de desenvolvimento de pesquisa - Fundep (apoio a UFMG), Fundação de apoio à pesquisa e à extensão - Fapex (apoio ao CNPQ, UFBA)
Fundação, associação ou cooperativa
Vínculo com adm. publica direta ou indireta por meio de convênio
Não são paraestatais
Delegatarias de serviços públicos
Espécie
Concessionárias
Permissionárias
Autorizatariais
Apenas executa os serviços
Entidades particulares/privadas já existentes
com fins lucrativos
Entidades de colaboração por descentralização
O vínculo se da por contrato ou ato administrativo