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CONDOMÍNIO, CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO, O Código Civil de 2002 adotou a…

- - - - Sendo cada condômino titular do mesmo direito de propriedade, cada qual pode exercer qualquer dos poderes da propriedade, bem como o direito de possuir (art. 1.314).
    - - A administração do condomínio voluntário será exercida por um administrador, eleito pela maioria, preferindo-se um condômino a um estranho, embora este possa vir a ser escolhido (art. 1.323).
        
        Caso algum dos condôminos tome para si a administração, sem que a isso nenhum dos outros se oponha, será presumido representante comum (art. 1.324).
- - - - O condômino somente pode ceder a posse, o uso ou a fruição da coisa a estranhos se os demais o autorizarem (parágrafo único do art. 1.314, segunda parte).
        
        No caso de uma dívida ser assumida com relação à coisa, sem que se discrimine a parte de cada condômino na obrigação, nem se estipule a solidariedade, considerar-se-á que a dívida de cada coproprietário é proporcional à sua fração da coisa.
        
        O condômino responde aos demais pelos frutos que perceber, bem como pelos danos que causar à coisa (art. 1.319).
- - - - As partes comuns do condomínio, por sua vez, são objeto de copropriedade, razão pela qual podem ser usadas em comum pelos condôminos, mas não podem ser alienadas separadamente, nem divididas (§ 2º do dispositivo).
- - - - Ainda, todo condômino pode participar das assembleias e votar nas deliberações, contanto que esteja quite com a contribuição para as despesas (art. 1.335, III).
        
        Por sua vez, é dever de todo condômino contribuir para as despesas, na proporção de sua fração ideal, a não ser que a convenção disponha em outro sentido (art. 1.336, I).
        
        Igualmente, não pode o condômino dar à sua unidade destinação diversa da estipulada na convenção, nem utilizá-la de maneira que prejudique o sossego, a salubridade e a segurança dos vizinhos, ou os bons costumes (art. 1.336, IV)
        
        Toda a área do condomínio, seja um edifício, seja um loteamento, deverá obrigatoriamente ser segurada contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial (art. 1.346).
  - - - São atribuições do síndico, nos termos do art. 1.348 do Código: convocar a assembleia; representar o condomínio em juízo e fora dele; dar conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo no interesse do condomínio; cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as deliberações da assembleia; diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns, além de zelar pela prestação dos serviços do interesse do condomínio; elaborar orçamento anual; cobrar dos condôminos as contribuições, bem como impor e cobrar multas; prestar contas à assembleia, anualmente ou quando esta o exigir; contratar o seguro obrigatório.
        
        A assembleia tem o poder de destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio, por voto da maioria absoluta (metade do número total de condôminos mais um), conforme o art. 1.349 do Código.
        
        Todo ano deverá ser convocada a assembleia geral ordinária, na forma prevista na convenção
- - - - O art. 1.330 estabelece, ademais, que, antes de haver o acerto entre os confinantes, com relação ao preço da obra, a parede, cerca, muro, vala ou o que quer que seja não poderá ser utilizado.