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DIFAL Simp Nac - Coggle Diagram
DIFAL Simp Nac
argumentos
DIFAL
dispositivos DIFAL CF
ñ mencionam
ME
EPP
tratamento diferenciado
146, III, d; 170, 179
simp nac
DAS - guia única
cobrança
contraria CF
ICMS
155, §2º, I
ñ cumulativo
LC 123/2006
Simp Nac
ñ se submetee
reg ñ cum
responsável
VIII
destinatário
se recolh
remetente
dest ñ recolh
PGFN favorável
parecer
estímulo
ordem econômica
ñ transf enc fin
ao consumidor final
166 CTN
inaplicável
ao simp nac
23, LC 123/06
simp nac
ñ transferem
empresas
Simp nac
venda
p/ outro estado
já pacífico
ADIN
liminar
compra
de outro estado
ajuizar
discussões
ADI 5464
afastar
DIFAL
Simp vende
RE 970.821
(tema517)
afastar na
aquisição p/Simp
Modus
MS
ato coator
Delegado Reg Tributário Secr da Faz do Estado
Aç Decl
Inexistência
Relação Jurídica
Tributária
c/c Pedido
Rest de Indéb Trib
Pedido
reconh inexigib DIFAL
contr Simp Nac
dir recup
valores
indevidamente
recolhidos
5 anos
art. 155, §2º, VII, CF