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Responsabilidade Civil do Estado - Coggle Diagram
Responsabilidade Civil do Estado
Responsabilidade Extracontratual (Aquiliana) do Estado
Historia
1) Fase da Irresponsabilidade
2) Previsão legal de fato restrito
3) Responsabilidade subjetiva
4) França: Teoria subjetiva "culpa do serviço" ou "culpa anônima".
5) Responsabilidade Objetiva
Previsão Legal
Art. 37, §6º da CRFB
Art. 28 da LINDB (dolo e erro grosseiro)
Elementos
Fato
Dano
Nexo Causal
causalidade adequada
Risco administrativo Integral
Atividade Nuclear
Dano Ambiental
Ataques terroristas em aeronaves
DPVAT
No caso de omissão
Teoria do risco criado ou suscitado