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Atos administrativos - Coggle Diagram
Atos administrativos
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Atributos
Presunção de Legitimidade, presunção de legalidade e veracidade
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toda manifestação unilateral da vontade da Administração Pública que, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, modificar, transferir, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.