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Noções de direito XXIX - Coggle Diagram
Noções de direito XXIX
Empresas Estatais
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parágrafo 4º
A lei reprimirá abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros
parágrafo 5º
A lei sem prejuízo de responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta,
sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular
Submissão ao regime geral da previdência social - voltado aos empregados das empresas estatais (celetistas)
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Empresas Estatais
Empregados públicos são regidos pela CLT, salvo dirigentes que exercem mandatos
Empregados de empresas públicas e sociedade de economia mista, admitidos por concurso público
não gozam da estabilidade, podendo ser demitidos com ou sem justa causa. No último caso sem necessidade de justificativa
Salvo para os correios, precisam de informar o motivo para demissão sem justa causa
Obediência ao teto remuneratório quando receberem recursos da União, Estados, DF ou Municípios para o pagamento de despesas com o pessoal ou custeio em geral
Quando forem empresas dependentes do Estado, não tem dinheiro para se manterem sozinhas
Seus bens são, em regra, penhoráveis, alienáveis e oneráveis (usa como garantia de pagamento), contrário aos bens das autarquias
Exceto quando especificamente, àqueles ligados diretamente a prestação de serviço público
Não seguem regime de precatórios, pois podem penhorar
Excetuando sociedades de economia mista prestadoras de serviço público do próprio Estado e de natureza não concorrencial (não possui concorrente)
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