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16- Controle Administrativo Específico - Coggle Diagram

- - - - o artigo 807, §1º, do Regulamento Aduaneiro, determina que sejam providenciadas cópias autenticadas dos documentos essenciais para permanecerem na unidade
- - - - a) licitação; ou
        
        Do total arrecadado, 60% vai para o FUNDAF (Fundo Especial de Desenvolvimento e
        Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização) e 40% para a seguridade social
      - b) doação a entidades sem fins lucrativos;
  - - - mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não atendam exigências sanitárias ou agropecuárias, ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas, e que devam ser destruídas; ou
      - cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos por infração fiscal sujeita a pena de
        perdimento, que devem ser destruídos.
      - semoventes, perecíveis, inflamáveis e explosivos ou outras mercadorias que exijam condições especiais de armazenamento;
      - Nesses casos acima mencionados, a destinação poderá ocorrer antes da decisão final administrativa, imediatamente após a formalização do procedimento administrativo-fiscal. A destinação poderá ocorrer antes mesmo do decurso do prazo do art. 774, § 1º (prazo de 20 dias para impugnação no processo de perdimento).