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Legislação Geral sobre Acesso à Informação, Para fins, Dado pessoal,…
Legislação Geral sobre Acesso à Informação
Objetivo
Proteção de direitos fundamentais para garantia dos Direitos Humanos e tratamento de dados pessoais no meio digital.
Tratamento de dados
Armazenamento
Coleta
Dados
Avaliação
Modificação
Armazenamento
Tratamento de dados pessoais
Finalidade
Necessidade
Livre acesso:
Qualidade dos dados
Adequação
Transparência
Segurança
Prevenção
Não discriminação
Responsabilização e prestação de contas
Gestão transparente da informação
Proteção da informação
Proteção da informação sigilosa
Para fins
Artísticos
Particulares
Segurança do Estado
Defesa nacional;
Segurança pública;
Jornalístico
Acadêmicos( arts. 7º e 11).
Não aplicabilidade da lei
Dado pessoal
Dado sensível
Etinia
Gênero
Saúde
Religião
Opinião política
CPF
Carteira de identidade
Pessoa natural
Esteja em território nacional;
Pessoa jurídica
Dados pessoais coletados no território nacional.
Fornecimento serviços localizados no território nacional
Aplicabilidade da lei
Dado anonimizado
Dado que não possa ser identificado