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Atos Adm. 80/20 - Coggle Diagram
Atos Adm. 80/20
Requisitos
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
Espécies
Punitivos
Enunciativos
Ordinatórios
Normativos
Negociais
Anulação
Feita pela própria adm.
poder de autotutela
ou pelo judiciário
se provocado
Controle de legalidade
jamais entrando
no mérito adm.
Efeito retroativo
efeitos ex tunc
Efeitos produzidos
pelos atos
para terceiros de boa fé
devem prevalecer
Pode ser um ato vinculado
quando vício é insanável
Revogação
Possibilidade da adm
que produziu o ato
retirar o mesmo
do mundo jurídico
por razões de
conveniência
oportunidade
Adentra o mérito adm.
Efeito ex nunc
Incide apenas
sobre
atos discricionários
controle de mérito
Atributos
:red_flag:
Presunção de legitimidade
Atos são
considerados legais
até prova em contrário
Presente em
todos
os atos
:red_flag:
Autoexecutoriedade
Pode exigir
o cumprimento de atos
sem a necessidade
de recorrer ao judiciário
:red_flag:
Imperatividade
Decorre do poder de império
poder extroverso
Convalidação
Teoria dualista
Vícios de
Competência
Forma
Ex tunc
Mérito adm.
Motivo
Objeto