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DAS PENAS - Coggle Diagram

- - - - Objetivos
        
        Quantidade de pena aplicada: não >4 anos
        
        Natureza do crime
      - Subjetivos
        
        Não ser reincidente em crime doloso
        
        Suficiência da medida
      - Regras:
        
        Pena >1: Multa e Restritiva ou 2 Restritivas
        
        Pena =<1: Multa ou Restritiva
        
        Descumprimento: Reconvenção Obrigatória
      - Espécies
        
        Prestação Pecuniária
        
        Destinada à vítima, seus descendentes ou entidade pública ou privada.
        
        Perda de Bens e Valores
        
        Diferença entre perda de bens e confisco.
        
        Prestação de Serviços a comunidade
        
        Diferença entre PSC e Trabalho do preso. Proibição de PSC em igrejas.
        
        Interdição Temporária de Direitos
        
        Exercício da função pública ou dependa de habilitação especial
        
        Limitação de fim de semana
        
        FDS em casa de albergado, raramente aplicado.
  - - - Regime Semiaberto
      - Regime Aberto
      - Regime Fechado
        
        Obrigação de trabalhar no presídio ou em obras públicas.